Modelo de Habeas Corpus Preventivo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

ADVOGADO DE TAL,inscrito na OAB/RO sob nº ....., com escritório profissional sito á rua Carlos Albuquerque,nº 1584, bairro Pedrinhas, nesta cidade e comarca, local onde recebe as devidas intimações e demais comunicações , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,por ato do Senhor delegado de polícia Lobão de Melo,lotado na delegacia........., com fulcro nos artigos 647 CPP e art.5º LXVIII CF , impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor das pacientes: Eliane Dias, solteira,brasileira, mulher da noite, portadora da cédula de identidade sob nº 45812 inscrita no CPF/RO 752 458 – 55, Débora Silva,brasileira, solteira, mulher da noite portadora do RG. Nº 58421,do CPF/RO nº 852 451 – 24, e de Jussara Lourenço , divorciada, igualmente mulher de vida fácil , portadora da cédula de identidade nº 45287 inscrita no CPF/RO nº 254 854 – 54. as três residentes e domiciliadas no mesmo endereço sito à Rua Passos Largos, nº1002, bairro Canto Pequeno, nesta Capital , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:,

I – Dos Fatos

As três jovens acima qualificadas são garotas de programa como é de conhecimento de todos dessa pequena cidade, ontem porém por volta das 23 hs ,quando as garotas foram para av.Marechal Celso, local onde se passa os encontros para os referidos programas, tomaram conhecimento de que o delegado estava prendendo todas as meretrizes e que as mesmas seriam as próximas, sob a acusação de pratica de prostituição.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Primeiramente excelência não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei que criminalize a prática da prostituição em nosso pais, portanto se não há lei que defina como crime não há que se falar em prisão.Diante do exposto acima presume-se que a exemplo de outras meretrizes que foram recolhidas a cadeia pública, as pacientes aqui se veem