Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

CURSO: RECURSOS HUMANOS. DISCIPLINA: DIREITO EMPRESÁRIAL. ALUNOS: * Francisco Alves de Lima Júnior 5311970837 * Kleber Gomes machado 5313968019 * Alyesther silva dos santos 5532114413 * Alexandre Pires Costa 4716914058 PROFESSOR : * Ricardo Andrade Marcondes ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS). Valparaíso de Goias 18 de novembro de 2012 Introdução O Direito empresarial trata das sociedades, direito dos sócios, credores, falência. Dita regras…

acompanham a coisa onde e com que estiverem. c. Seqüela. Em razão da ambulacrariedade o sujeito pode tomar a coisa sobre a qual tem o direito, para si. d. Tipicidade/Taxatividade dos Direitos Reais. Art. 1.225 CC. Rol taxativo (numerus clausus), não podem ser adotados outros direitos reais. Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel;…

articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, portanto, requer o deferimento de gratuidade de justiça com fulcro na Lei 1060/1950. Reforça ser a gratuidade de justiça uma premissa constitucional, sendo certo, no entanto, que nos termos da Lei 1.060/50 o conceito de “pobre” é indefinido e permite abusos: "Artigo 2º. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins…

presente durante toda a colonização. Já regressando, Martim Afonso de Souza, fundou São Vicente, a primeira vila brasileira. Para viabilizar economicamente sua empresa, o navegante introduziu a cana-de-açucar, com bons resultados. Portugal não tinha recursos financeiros, nem população suficiente para efetivar a ocupação do Brasil. Dessa forma foi aplicada a experiência insular, baseada no sistema de capitanias, monocultura de açúcar, e trabalho escravo, já utilizada com sucesso na…

Mendes Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est"), "destilados" por António Filipe Garcez José aluno n° 20021078, FASES DO PROCESSO DECLARATÓRIO ORDINÁRIO FASE DOS ARTICULADOS PETIÇÃO INICIAL Petição inicial É o articulado em que o autor propõe a acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não…

É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de…

Profº Davi Furtado Meirelles SÃO BERNARDO DO CAMPO – Novembro de 2012OBS: A apresentação tipográfica deve ser a seguinte: Seção primária: CAIXA ALTA COM NEGRITO (1.) Seção secundária: CAIXA ALTA SEM NEGRITO (1.1.) Seção terciária: Caixa alta e baixa com negrito (1.1.1.) A apresentação tipográfica dos títulos deve ser a mesma no sumário e no texto. OBS: A apresentação tipográfica deve ser a seguinte: Seção primária: CAIXA ALTA COM NEGRITO (1.) Seção secundária: CAIXA ALTA SEM…

jurisprudência. Buscou-se com o presente estudo entender qual o momento oportuno para utilizar este remédio processual. Esta pesquisa evolui com o intuito de entender quais as situações que autorizam as partes a demandar em juízo e qual o procedimento a ser seguido. Palavras Chaves: Consignação em Pagamento, Justiça do Trabalho. SUMÁRIO RESUMO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. 3.1 No Direito Romano. 3.2 No Direito Comum.…

do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante, mesmo porque, apesar do esforço técnico, há sempre, possivelmente, algum aspecto que haja escapado ao seu exame e possa vir a ser decisivo no ato de deliberação.” ( Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembléia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) Assim, quando nos referimos ao processo legislativo, o termo parecer assume o significado de…

(carmelitano – janeiro a março de 1798) e padre Manuel Gomes Corrêa(1799).[17] A fuga dos Acoroás Todavia, em virtude de fome e maus-tratos, em 21 de janeiro de 1773, os indígenas se levantam em fuga para suas antigas moradas.[18] É que teriam de ser sustentados pela Real Fazenda, com o auxílio de alguns particulares até que colhessem os frutos de suas primeiras plantações.[19] Todavia, como eram muitos e as despesas acentuadas, não as suportou a Real Fazenda, lançando-se, então,…