Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

regra geral é o empresário (pessoa natural ou jurídica) porem o sistema falencial não é purista( em que so podem falir comerciantes) também não é generalista como o americano( que podem falir qualquer pessoa natural ou jurídica). Apesar da regra geral ser empresário, há casos de pessoas que mesmo não sendo empresarias podem falir. E ao revés aqueles que mesmo sendo empresários estão excluídos do processo de falência. Conceito com base na antiga lei de falências. Não há alteração no…

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito?…

Direito e Moral Direito e Moral podem ser facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas da moral Nem tudo o que é moral é Direito, e nem tudo o que é Direito é moral Moralidade positiva e moralidade crítica DIREITO OBJETIVO Direito Objetivo e Direito Subjetivo devem ser tratados conjuntamente…

validade da relação cooperativista entre as partes, refutando a configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. O segundo reclamado, na peça de defesa, afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. Na instrução processual, restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra, funcionando a cooperativa como mera…

administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em caso de doença, gravidez etc. Direito Processual Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e Processual Penal Militar  Desacato praticado contra militar das Forças armadas que atua no policiamento ostensivo de favela pacificada é crime militar? DIREITO ADMINISTRATIVO www.dizerodireito.com.br Página…

autor Agenor após comprar o imóvel de Paulo Renato, vendeu em seguida para João Machado, lageano, imitindo na posse este que lá permaneceu por 4 ou 5 meses até que o proprietário e réu nesta ação, Maycom Pereira retomou o imóvel e lá permaneceu, alegando a João não ter recebido os valores da sua venda a Paulo Renato. O autor Agenor, procurado por João, desfez o negócio e notificou o réu Maycom para que desocupasse o imóvel. São os fatos. …

ROSENVALD, Nelson a prescrição tem que ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extensiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). 2.1 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A prescrição extintiva ou simplesmente prescrição conduz à perda do direito de seu titular negligente ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser encarada como…

particular de violação que foi a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes em 1984. Os direitos dos homens são os direitos fundamentais de todas as pessoas entre elas os presos, refugiados, portadores de HIV, tendo todos de ser respeitados e sua integridade física protegida e assegurada. Nesse breve estudo, teceremos comentários a respeito da citada Convenção e da lei brasileira que define os crimes de tortura (lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997).…

reclamada suscitou questão preliminar de inépcia da petição inicial, alegando, em síntese, que não haveria sido postulada qualquer tutela jurídica contra ela. Afirma que em momento algum [o reclamante] justifica o chamamento da litisconsorte à lide (sic, folha 95). É verdade que a petição inicial não é primorosa, e vale-se de um laconismo desnecessário. Mas nela há fundamento para o chamamento da segunda reclamada pelo fato da Emrel ser prestadora de serviços da Telemar (sic, folha…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput