Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

Decorre do poder normativo da justiça do trabalho. ✓ Sentença normativa – exerce o poder normativo – Ex.: dissídio coletivo. 4.5) Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias ✓ As decisões interlocutórias não comportam recurso (pautado para celeridade). ✓ Art. 893, § 1º, CLT. ✓ Súmula 214, TST. 23/07/12 5) Fontes ✓ Art. 769, CLT • Fase de Conhecimento o CLT – primeiro olhar o CPC o CPC – subsidiária (se for compatível ao assunto)

- pacificação de conflitos de natureza sócio-coletiva - função sócio-política - função econômica - Distinções: para Maurício G. Delgado, o conceito de Direito Coletivo de Trabalho pode ser aproximado de trás espectros (ao direito sindical, social e coletivo do trabalho) - Direito Sindical -> é o complexo de princípios, institutos e Regras jurídicas que regulam a atuação das entidades sindicais (cujo foco são os sujeitos, as entidades

semelhante (autos 0000025-29.2014.8.16.0122), onde alegava a impossibilidade de sequer poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a…

procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação…

que se deve tomar, para administrar o passivo trabalhista. As empresas devem tomar todas as precauções, desde a hora do recrutamento até a demissão, só assim, cumprindo o que está na legislação, seus custos com reclamações irão diminuir a ponto de ser suportável pela empresa. São vários os motivos que levam a uma reclamação trabalhista e as demandas aumentam a cada dia, vão de uma simples correção na carteira de trabalho a uma robusta e complexa indenização por dano moral. As reclamações…

gerador a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor”. . Outra implementação, bastante importante, estabelecida no Código Tributário Nacional – CTN, foi a aplicação do princípio da não-cumulatividade, conforme previsão do Art. 54, a saber: 12 “Art. 54. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago…

SEM QUALQUER IRREGULARIDADE (laudo anexo, DOC. 09). Em 25/10/2013 (sexta-feira), uma equipe de funcionários da requerida compareceu ao endereço da requerente para realizar apenas uma parte da ligação, com o necessário desligamento da UC XXXXXXXXX, alegando que o restante do procedimento seria realizado por outra equipe, motivo pelo qual não seria possível utilizar a UC XXXXXXXXXX até a chegada desta, o que, por certo, não aconteceria na mesma data. Em resumo, a requerente seria obrigada…

existência do discurso jurídico, uma vez que uma interpretação judicial que não tem condições de se tornar estável não tem propósito. É elemento estruturante do Estado Democrático de Direito, com base constitucional no art.5°XXXVI, CR, não podendo ser objeto de balanceamento. A sociedade precisa da jurisdição não apenas porque os cidadãos não têm condições de resolver seus conflitos, mas especialmente porque uma sociedade, na qual estão presentes conflitos, não tem condições de se desenvolver

tempo considerável; afinal, a observância do devido processo legal (garantido constitucionalmente) pode ensejar significativa delonga na fiscalização da prestação jurisdicional. Como, em razão da passagem do tempo, situações fáticas e jurídicas podem ser comprometidas, o sistema jurídico viabiliza em instrumento adequando para evitar que isso ocorra: o processo cautelar, cuja instauração objetiva é assegurar a utilidade da decisão final de ou tro processo. Resguardar o direito – envolve…

de decisão para resolução de litígios instaurados, assim como existe a possibilidade da mesma ser utilizada de forma preventiva identificando e extinguindo as irregularidades que poderão desencadear futuras ações trabalhistas. O perito contador na execução de suas funções necessita reunir competência técnica, experiência, ser preciso e fornecer informações autênticas com total imparcialidade e também ser dotado de qualidades morais, dando-lhe a reputação confiável para que seja preferido…