Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

que envolvem conhecimentos técnico ou científicos.”[1] Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO [2], o nome perícia é uma alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são confiados, ou seja, os peritos ou experts. Segundo CHIOVENDA [3], esses experts deveriam ser pessoas dotadas de certos conhecimentos teóricos ou aptidões em domínios especiais, não havendo, portanto, uma obrigação de terem tais conhecimentos. De acordo com o artigo 145 e parágrafos do Código de Processo Civil,…

andar, conj. 501 e 502, bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo - SP, onde deverá ser citada e notificada do cumprimento da liminar, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À REQUERENTE A Autora requer que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar…

– aplica-se a lei do tempo em que foi praticado o ato probatório – ainda que outra seja a lei que rege o ato, no momento da produção de sua prova no processo b. Recursos – admissibilidade regula-se pela lei em vigor na época em que praticado o ato decisório recorrível – exceto se norma constitucional posterior tiver posto fim ao recurso 4.2.2. Vigência – art. 1º da LICC 4.2.3. Revogação – art. 2º, § 1º, da LICC 4.3. A norma processual no espaço 4.3.1. Territorialidade – princípio que…

no mundo jurídico. Segundo posição de nossa legislação, será exteriorizada através de um dos poderes inerentes às faculdades do proprietário, ou seja, poder de gozar, usar e dispor. Segundo o mesmo autor as teorias desenvolvidas sobre a posse podem ser Subjetiva ou Objetiva. Segundo a subjetiva, de Savigny, a posse caracteriza-se pela conjunção do corpus, ( definido por Maria Helena Diniz como o “elemento material que se traduz no poder físico sobre a coisaou na mera possibilidade de…

processo de execução desde 1998. A redefinição do papel do Estado no Brasil e seus reflexos sobre as políticas públicas Em 1995, com o início da primeira gestão do Governo Cardoso (1995­1998), temos uma indicação mais ou menos precisa do que deveria ser o Estado no Brasil e de quais seriam suas funções. Institui­se, a partir daí, um verdadeiro aparato lexical que pretende dar substância às perspectivas minimalistas de Estado, explicitadas no discurso de descentralização e…

travadas na fábrica que se constituíram as demandas operárias que viriam a ser consagradas no mundo do direito, vem se tornando cada vez mais difuso e fragmentado, com as atividades produtivas sendo realizadas em locais distantes e esparsos, sem que os trabalhadores tenham uma visão global da cadeia produtiva. Tal transformação, a princípio, em nada interfere com o mundo jurídico trabalhista, cuja pedra de toque jamais deixou de ser a subordinação. Assim, supondo-se que as unidades…

E N T A "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 343/STF 1. Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica o enunciado da Súm. 343/STF. 2. Recurso provido." (REsp 95164-RS, 5ª Turma do STJ, Relator Ministro Edson Vidigal, DJU de 11.0598) 3. INFRINGÊNCIA LITERAL, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, AO ARTIGO 2º E AOS INCISOS XXXV E LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM…

sobre direito UNIDADE I - Sobre a vigência, obrigatoriedade, integração, aplicação e interpretação e conflito temporal das leis (arts. 1º ao 6º) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é de suma importância para o mundo jurídico por ser um direito sobre direito, jus supra jura, e por conter: ³Normas delimitadoras das dimensões temporais dos preceitos normativos, determinando-lhes a vigência e eficácia (art. 1º e 2º), UNIDADE I - Sobre a vigência, obrigatoriedade,…

2. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA 2.7.3. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL, ONDE HOUVER 2.7.4. DE QUEM É O ÔNUS DE CIENTIFICAR O CREDOR? 2.7.5. O EXPEDIENTE DA CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA 2.8. CONSIGNAÇÃO, A QUE RAMO DO DIREITO PERTENCES? 13 19 30 33 42 43 51 56 64 66 68 73 74 78 81 83 3. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JUDICIAL 87 3.1. PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.1.1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 3.1.2. O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 3.2. COMPETÊNCIA PARA A CONSIGNAÇÃO…

caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal. Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304). Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;…