Recurso Ordinario Alegando Que Por Ser Estabelecimento

enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou…

prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional. 3. O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo…

poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do…

..............................................107 XIX – DA COISA JULGADA...............................................................................................................................................................111 XX – DOS RECURSOS..........................................................................................................................................................................113 3 – DA EXECUÇÃO EM GERAL I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO.................

de sua capacidade laborativa. Os documentos acostados aos autos com a Exordial, em especial a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), deixam evidente que o acidente ocorreu enquanto a autora desempenhava suas funções laborais, dentro do estabelecimento da empregadora. Dessa forma, requer desde já a realização de perícia médica, com médico indicado pelo Douto Juiz, para verificar a doença/lesão sofrida e sua repercussão nas atividades laborativas da Reclamante. Requer, ainda, a…

texto jurídico poderiam ser sinônimos, visto que durante o processo de pesquisa notei que alguns artigos sobre o assunto dão margem à interpretação equivocada, por parecerem tratar-se do mesmo assunto. No entanto, há uma diferença no viés de seus objetivos. Enquanto um trata das Normas positivadas (texto legal) o outro trata do mecanismo de interpretação e argumentação do direito positivado (texto jurídico). Ademais, é unanimidade na Doutrina que texto jurídico deve ser certo e…

D ir eit o P r oc ess ua l C ivi l. Oficial Justiça TJ PE 07 FCC. 01. Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência. I. A renúncia da prescrição só poderá ser expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem…

aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. Segundo a conceituação legal, a execução será provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (§ 1º do artigo 475-I, CPC). Importante, destacar a consideração doutrinária sobre o instituto, já nos termos do procedimento adotado pela Lei 11.232/2005, onde fica estabelecido que o…

uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. Assim, em vez da garantia ser dada pelo patrimônio do devedor, obtém-se, como garantia uma coisa, que fica vinculada a satisfação do crédito, não sendo esta coisa, atingida por qualquer alteração que venha a ocorrer com o patrimônio do de devedor, nem mesmo se este…

discussão; o valor da multa poderá ser apurado por cálculo aritmético. Bastará dividir o valor da multa pela quantidade de meses contratados e depois multiplicar o valor encontrado pelo número de meses que faltam para o vencimento do contrato. É importante registrar que essa disposição só atinge os contratos firmados a partir da vigência da nova lei. Ou seja: nas locações anteriores à vigência da nova lei a aplicação integral ou parcial da multa ainda poderá ser discutida judicialmente.