Recurso Ordinário Subsidiário

IV. PRAZO: 15 dias da juntada do mandado ou AR nos autos. O prazo para apresentação da resposta do réu, no procedimento comum ordinário, é de quinze dias a partir da juntada do mandado, e se quadruplica para a Fazenda e Ministério Público, sendo contado em para o defensor público e co-réus com procuradores distintos. Obs. 1: No rito ordinário a RECONVENÇÃO e a CONTESTAÇÃO serão oferecidas simultaneamente = art. 299 CPC, sendo o autor reconvindo intimado a contestá-la no prazo de

onda renovatória, a qual iniciou em 1965 e está alicerçada na prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas carentes. Como se sabe, a prestação jurisdicional demanda o pagamento de advogados, custas judiciais etc. Sendo assim, pessoas sem recursos não poderiam ter acesso à justiça sem a gratuidade de tal serviço. É neste contexto que ganha relevo a criação e estruturação das Defensorias Públicas. Lei 1060/50. Mais tarde surge a Segunda onda renovatória, a qual visa…

cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão, em razão da demora do pronunciamento judicial. Já decidiu o TST que no processo cautelar o juiz deve reconhecer fatos e não a pretensão de fundo de que o processo cautelar é subsidiário. A ação cautelar é um direito subjetivo público, abstrato, independentemente de qualquer outro direito subjetivo que instaure uma relação processual nova. A concessão da medida cautelar satisfativa infringe sua própria natureza…

SEÇÃO I – OBJETO Art.1º - Este código regula relações de mercado das agências de viagens, em regime de livre iniciativa, com caráter obrigatório para as filiadas à Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV, recomendatório para as demais, subsidiário para o Legislativo, Executivo e Judiciário, e de proposta para o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação das Atividades Turísticas – CONARTUR. SEÇÃO II – PRINCÍPIOS GERAIS Art. 2º - As agências de viagens são empresas privadas que…

violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o…

Ferros é no Fórum de Pau dos Ferros, tendo em vista a existência de Vara Federal naquela Comarca. Portanto, o Fórum de Mossoró é incompetente para processar e julgar fatos ocorridos naquela circunscrição. O caso vertente diz respeito ao repasse de recursos efetivados pelo Departamento nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, órgão autárquico federal, em favor da Colônia de Pescadores Z-22, associação sediada no Estado do Rio Grande do Norte, mediante Convênio n° 101/2008, celebrado…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa? a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário. b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos. c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor. (correta) d) Por se tratar de ação para cumprimento do…

Tem por base título executivo Processo cautelar Atividade complementar de jurisdição Tem por fim preservar a eficácia do processo principal Cognição sumária Tem por base o fumus bonis iuris e o periculum em mora Tipos de procedimento Comum Ordinário Sumário Especiais Relação jurídica processual Participantes – autor, juiz e réu Feição – relação trilateral Momento da formação Fase inicial – CPC, artigo 263 Formalização – CPC, artigo 219 Pressupostos processuais…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; A lei 7.244/84 criou o Juizado especial de Pequenas Causas, que foi posteriormente, que tratava sobre estes juizados e os de conciliação. Com o advento da Lei 9.099 de 25 de setembro de 1995, os…