Recurso Ordinário Prescrição

invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003) É sabido que, no rito ordinário trabalhista, há um afunilamento das questões processuais quando chega o momento do…

Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento sumaríssimo. Ministério Público. Procuradoria Geral da Justiça. Suspensão condicional do processo. Nulidades. Recursos.…

PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do…

Sobre a possibilidade de recurso, apenas nos cabe discutir a natureza do mesmo. O artigo 799, § 2º, da CLT informa que: ?Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final?. Assim, quando a decisão, concordar com a Exceção e remeter o processo para outro juízo ou extinguir o feito, caberá Recurso Ordinário, por aplicação dos artigos

da prestação. Se o seu pagamento não depende do implemento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, temos presente o requisito da exigibilidade. São títulos executivos trabalhistas: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os…

constituiu uma pequena lanchonete que está em nome de seu esposo chamadaxxxxx , cuja documentação e comprovante de endereço encontram-se em anexo. Desta forma, conforme os artigos 138 da Constituição Federal de 1988 e artigo 1240, do Código Civil, a prescrição aquisitiva para quem possuir imóvel urbano de até 250 metros é de cinco anos comprovando a posse ininterrupta e sem oposição dando a devida utilidade pública com fim de moradia, sem possuir outro imóvel, se não vejamos:…

com outro já praticado), ordinatória (ocorre quando há exercício irregular de ato ou faculdade, como p. ex. embargos à execução sem prévia garantia do juízo) e máxima (conhecida como coisa julgada, consiste na perda do prazo para a interposição de recurso contra sentença). Princípio da economia processual Consiste em obter da prestação jurisdicional o máximo de resultado com o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários para os jurisdicionados. Princípio da perpetuatio…

grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? e) Competência interna: quando numa mesma Vara ou Tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competente? f) Competência recursal: a competência para conhecer do recurso é do próprio órgão que decidiu originariamente ou de um superior? (JÚNIOR, 2014, p. 198-199) Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO…

2007 este é o domicilio de Paulo. Ocorre que o magistrado, antes mesmo de mandar citar Márcio, declarou a prescrição, decorrendo, daí, todos os seus efeitos, inclusive com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética acima narrada, considere as afirmativas a seguir: I – A lei processual vigente permite ao juiz decidir sobre prescrição antes mesmo de formada a relação processual. II – A condenação do Paulo ao pagamento das…

formulados pelo reclamante no processo. A exigência de declará-lo no ato da propositura da reclamação tem duas finalidades: a) servir de base de cálculo para as custas e demais taxas judiciárias; b) indicar o procedimento a ser seguido (sumário, ordinário ou sumaríssimo. O artigo 840, CLT não exige que o reclamante decline o valor da causa. Parte da doutrina como Leone Pereira, Mauro Schiavi, Renato Saraiva entendem que são necessários a sua indicação. G) Protesto por Provas É…