Recurso Multa Trânsito Embriaguez

dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da…

receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos

ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__…

policial militar elaborou o relatório da autoridade policial militar (BO/PM 704), em suas considerações finais alega que a condutora estava em visível estado de embriaguez. O policial civil que elaborou o histórico do BO/PC nº________, afirma que a consutora estava aparentando embriaguez. Podemos facilmente concluir que aparentar embriaguez é um caso e estar visivelmente embriagado é uma situação totalmente diferente. Concluímos daí que apenas duas pessoas, ao analisarem a ocorrência,…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. NÚCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADES – NUPEN. Processo nº. 0113-007181/2011 RENATO OLIVEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão retro, por intermédio de sua procuradora in fine assinada, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO para a Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI, pelos motivos a

DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Presidente Prudente 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio José Palma Sanchez. Presidente Prudente 2011…

Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI-DENTRAN RECURSO ADMINISTRATIVO , brasileiro,RG:1484758,CPF:, CNH:, natural de, residente e domiciliado na Rua Curitiba, , Bairro, vem respeitosamente propor RECURSO ADMINISTRATIVO ; contra Notificação da autuação de nº. DOS FATOS: No dia 28/06/2015, o requerente havia saído de sua residência com a sua cadela , para ir a padaria comprar pão, para os pais, tendo em vista se tratar da manhã de um domingo. Ocorre que foi abordado numa

deste apresentar seu: RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR pelos fatos e fundamentos a seguir: - DOS FATOS – Preliminarmente, é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento. Conforme se aufere da notificação em anexo, trata-se de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois fui abordado por um agente de transito em uma blitz,…

termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro Afirma o condutor que ao ser abordado pelos Policiais, a qual fazia a fiscalização de…