Recurso Multa Trânsito Embriaguez

delinqüente(réu).A pena não pode passar da pessoa do condenado(CF,art.5º,XLV). e) INDERROGABILIDADE: O Estado, salvo exceções legais, não pode deixar de aplicar a pena sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor irrisório. f) PROPORCIONALIDADE: A pena deve ser proporcional ao crime praticado (CF,art.5º,XLVI e XLVII). g) HUMANIDADE: Proibição de crimes cruéis (CP,art.75) ; (CF,art.5º,XLVII). ESPÉCIES DE PENA –…

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Sentença transitada em julgado pode ser entendida, em uma linguagem simples, como a sentença que não admite mais a interposição de recurso, sendo, salvo no caso de ação rescisória, inalterável. Nesta hipótese legal, somente estará configurada a justa causa após a condenação criminal do empregado por meio de uma sentença judicial transitada em julgado. É importante…

a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; …

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados;…

bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana. “XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens 2; PPPMS c) multa; (5 no total) d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ”. “XLVIII — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a…

quando se trata de contagem dos prazos penais (art. 10 CP). Ademais, segue-se o calendário gregoriano (comum). Lembre-se de que na contagem dos prazos penais devem ser desprezadas as horas, que são as frações de dia e os centavos, que são as frações da multa (art. 11 CP). 3.2. Prazos processuais: são prazos, cujo término causa a preclusão dentro do processo. Ex: prazo para oferecimento de defesa prévia, caso decorrido, a Defesa perde a possibilidade de arrolar testemunhas. Na contagem do…

desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime. 433. (CESPE / Juiz Substituto – TRF 2ª Região / 2009) Havendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade. 434. (CESPE / Juiz Substituto – TRF 2ª Região / 2009) Em caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade…

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

Destina-se o livro à família forense — Advogados, Juízes e membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação…

86537-1 ADOÇÃO INTERNACIONAL ALEX VITERALE DE SOUSA 86215-1 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR WELLINGTON AMORIM ALEXANDRE AUGUSTO DE JESUS DA SILVA 56898-8 CRIME DE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO ADRIANA HASS ALEXANDRE DA SILVA ALVES 5412-7 A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA ALINE FERREIRA DA CRUZ 84978-2 LEI MARIA DA PENHA: EFICÁCIA EM FACE DAS MEDIDAS PROTETIVAS ALINE LOPES AZEVEDO…