Recurso Multa Trânsito Embriaguez

0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (doc) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AI…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE. AUTUAÇÃO Nº XXXXX. ZÉ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG nº XXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN RIO DE JANEIRO - RJ. 2º INSTÂNCIA ADAILTO LIAL DA SILVA, RG: 126850395/IFP, CPF: 053.697.877-86, CNH nº. 373763015 cujo Registro: 01650150880/RJ, Categoria: D, Residente na RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra…

aprovada a Lei 11.705, a qual alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTUAÇÃO Nº XXXXXX Eu, xxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico xx, portador da cédula de RG nº XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF nºXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº XX, Bairro xxxx, Cachoeirinha/RS, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor: DEFESA PRÉVIA em…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da CNH de nº. 000000 e do CPF 0000000, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – RJ e CEP.: xxxxxx, vem mui respeitosamente, perante esta junta, apresentar recurso quanto à infração imposta pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 – DOS FATOS No dia xxx de xxxxx do corrente ano, a requerente voltava para sua residência, voltando de viagem de uma cidade vizinha, quando foi parada na blitz da “lei