Recurso Multa Trânsito Embriaguez

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Processo nº xxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, assistente, com RG sob o nº xxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, e CNH nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado

Processo nº xxxx Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO – COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. Eu Paulo Roberto Carvalho Tavares, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. …

Grande do Sul (TJ-RS) deram uma nova interpretação à Lei Seca no trânsito, mais liberal. Em decisão proferida em maio, mas divulgada há poucos dias, eles absolveram um motociclista flagrado em Montenegro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar, conforme teste de etilômetro (bafômetro) — a partir de 0,34 miligramas é considerado crime. O motoqueiro tinha sido condenado, em 2012, a seis meses em regime aberto e multa de 10 dias-multa, além de ter sua habilitação suspensa por seis…

Gestão de Políticas Públicas no Paraná O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Adair Aparecido Zem - PMPR Edmauro de Oliveira Assunção - PMPR Cleise M.A.Tupich Hilgemberg - UEPG INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as…

melhoramos, e todos os dias, reformamos as nossas idéias". Rui Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns…

SILVEIRA DE SOUSA A POLÍTICA CRIMINAL E O ESTADO NO TRATAMENTO DOS ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ FACE A IMPUTABILIDADE PENAL Itumbiara, junho de 2013. SABRINA SILVEIRA DE SOUSA A POLÍTICA CRIMINAL E O ESTADO NO TRATAMENTO DOS ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ FACE A IMPUTABILIDADE PENAL Monografia apresentada…

CÓDIDO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/97 Deise Jiane Poffo Luana Elis dos Santos Prof. Alexandre Alberto Kleine Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR 20) – Legislação Extravagante 26/11/2012 RESUMO O presente trabalho trata dos crimes de trânsito, mais especificadamente, traz as considerações sobre o artigo 302 que fala sobre o homicídio culposo na direção de veículo automotor, e ainda, o artigo 306 que fala sobre a…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. CIRETRAN DA COMARCA DE ............-SP À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI – DETRAN/SP SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 1ª INSTANCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO: ........ – ORGÃO AUTUADOR ......... PLACA DO VEÍCULO: ........... NOME DA EMPRESA, estabelecida a Av. ...., nº ...., ......, na…

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor Sérgio de Oliveira Netto Elaborado em 02/2013. Página 1 de 2» a A Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso. Resumo: Este trabalho…