Recurso Lei 165

06/04/2014 Principais aspectos 1ª Corrente: lei formal Orçamento é uma exigência constitucional expressa de um planejamento financeiro de estruturação orçamentária, que autoriza as despesas públicas com base na estimativa de arrecadação de receita, através de lei formal. Tradicional ou clássico: orçamento pautado em fatos passados Desempenho ou funcional: objetiva as realizações e 2ª Corrente: lei formal, mas seu conteúdo é de ato administrativo; resultados…

RESOLVA AS QUESTÕES ABAIXO E JUSTIFIQUE E SE POSSÍVEL FUNDAMENTE Pedro Mozart Amaral Ribeiro – Direito – Noite – 11001950 – Faculdades Cearenses 1. (ESAF/MPU – Analista Orçamento/2004) No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que: a) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução; b) Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico…

CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, comfundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo commencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infraçãopelo nível…

entrar Secretaria de Relações Institucionais p voltar c Introdução c Capítulo I c Capítulo II c Capítulo III c Capítulo IV c Glossário Ministério do Planejamento c Decreto nº 6.170 c Portaria nº 127 c Portaria nº 165 c Portaria nº 342 próxima c b Sumário Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento Como usar este PDF? 2 Este PDF é um manual interativo, com links, comentários e atalhos…

arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário Dir. Receitas Públicas Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública Dir. Despesas públicas Dir.…

legislativa plena, para atender as suas peculiaridades" (§ 3o do art, 24), ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de superveniência de lei federal dispondo em sentido contrário (§ 4° do art. 24). Obs : É importante lembrar que na esfera da técnica de competência concorrente, avulta a questão de hierarquia de normas: a lei federal prevalece sobre as leis estadual e municipal, e a lei estadual, sobre a municipal. Contudo, fica, desde logo, ressalvado que os princípios…

Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1 DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública DIR. DESPESAS PÚBLICAS…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Orçamento Anual Marcelo Ferreira Salomão Prof. Paulo Sérgio Martins Régis Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (GPU 0027) – Prática Módulo III 19/06/2012 RESUMO O presente artigo nos falara sobre a importância do orçamento público e seu planejamento. Sendo que o orçamento público nada mais é, que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor,