Recurso Lei 165

Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a…

na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a…

Título VI da Constituição Federal de 1988, abrange a emissão de títulos públicos e moeda, captação de recursos pelos entes federados, gestão e gastos, entre outros. O art. 165 da Constituição Federal prevê três leis integrantes do sistema orçamentário, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: a lei do plano plurianual; a lei das diretrizes orçamentárias; e a lei dos orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual será um instrumento de planejamento das ações,…

Federal de 1988, em seu artigo 165, institui os instrumentos de planejamento e orçamento do atual modelo de gestão:  plano plurianual (PPA);  diretrizes orçamentárias (LDO);  orçamentos anuais (LOA). Dispõe o §9.º do artigo 165 da Constituição Federal que cabe à lei complementar: Art. 165. [...] §9.º [...] I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária…

11 - O que é crédito Orçamentário O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto. Havendo insuficiência da previsão orçamentária ou simplesmente não haja previsão, nasce a necessidade de obter o crédito adicional, dividindo-se emsuplementar, especial e extraordinário. 12 - Créditos adicionais Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento

Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade

instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento…

como eles são despendidos. Portanto ele contém - em seu significado - um passo decisivo para a cidadania. (Plano Diretor + Leis Orçamentárias) PAPEL do ESTADO – FINANÇAS PÚBLICA A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. • Arrecadar Recursos; (Principal Função) CF,37,XVIII (Adm Fazendária= Precedência) • Gerir Recursos; • Despender Recursos;  Criar Crédito. PAPEL do ESTADO – FINANÇAS PÚBLICA AÇÕES Orçamentárias. Operação da qual resultam produtos…

conjunto de leis que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período. Através dele é que se fixam os objetivos a serem atingidos. Por meio dele é que o Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. 2) NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não precisa de quorum qualificado para sua…

também pela falta de transparência no trato do bem publico, fruto de uma grande tradição antidemocrática vivenciada ao longo da historia do Brasil”. (GOMES, 2004) Com um estudo mais aprofundado entenderemos seus conceitos, o estudo para obtenção de recursos, seus investimentos e inversões, quais os orçamentos segundo o regime político e quais os principais tipos de orçamentos. E com as novas mudanças podermos ter um breve conceito sobre as novas alterações na Contabilidade Pública. …