Recurso Lei 165

gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública DIR. DESPESAS PÚBLICAS Dir. Prestações…

(orçamentos). O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei…

da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, | |Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. | |As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da | |coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do…

– Características de Lei orçamentária E uma lei formal E uma lei temporária: Porém, nem sempre coincide com o exercício financeiro. E uma lei ordinária E uma lei especial: processo legislativo diferenciado. 3. AMPLITUDE DO ORCAMENTO PUBLICO o orçamento publico e composto pelos atuais instrumentos de planejamento previstos na CF: Plano Plurianual – PPA (art. 165, I - CF) Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO (art. 165, II – CF) Lei Orçamentária Anual – LOA (art. 165, III – CF) –Planos e

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o

Lei Orçamentária Anual - LOA Ciclo Orçamentário no Brasil Orçamento público nada mais é que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a uma espécie de…

Marielza Maceió 25 de Março de 2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função…

destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como arrecadação das receitas já criadas em lei.”¹ (P. 72) NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO Há uma grande discussão quanto à classificação da natureza jurídica do orçamento, entre configurá-lo como ato administrativo ou como lei em sentido material ou formal. Além disso, para demonstrar a importância do orçamento na administração do país.2 Como aduz Léon Duguit, “o…

do orçamento *Princípios da unidade: É uma. (CF, art 165,§5°) *P. da Universalidade (Lei 4320/64, Art. 6º e CF, art. §5°) Se encontra todos orçamentos de todos órgãos. Não pode existir despesa sem previsão orçamentária. *Princípio da anualidade (LOA) L.4320/64, CF art 165, III e §9) Ex: LOA 2014 tem que ser publicado e aprovado um ano antes para ser publicado em 1º de Janeiro. *Princípio da legalidade (Art. 165 CF): A iniciativa das leis orçamentárias é do chefe do poder executivo,…

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de