Recurso Lei 165

execução da lei orçamentária. Segundo alguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº…

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades…

Constituição Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 2008, Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, Lei nº 15.249, de 19 de dezembro de 2013, e Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014. O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH,…

Municipal. é elaborado atualmente, de conformidade com as normas estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, com as respectivas alterações posteriores. A Constituição promulgada em 05 de outubro próximo passado, em seu artigo 165, dispõe sobre orçamentos como segue: ...Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as…

autoriza ao Poder Executivo, por certo período de tempo e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”. b) Amaro Cavalcanti: - “o Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e das Despesas Públicas, para um período determinado”. c) Eloy Arantes Ferreira: - “Orçamento é um ato, que aprovando os planos de…

Portanto, sua essência define-se ao controle e gestão dos recursos públicos, tendo como embasamento a Lei de responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), dando uma maior abrangência e importância a contabilidade. Na contabilidade pública, o fator mais relevante, é o Balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, a aplicabilidade de recursos e como foi obtido o mesmo. A contabilidade pública tem seu alicerce na na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que…

relativo à indenização adicional prevista no art.9º da Lei nº 7.238/84, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUESTÃO: Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico cabível. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art.…

desenvolvimento, aliado ao aumento populacional e poder econômico, fez com que em 1º de março de 1833, através da Resolução do Presidente da Província, Feliciano Nunes Pires, São José passasse de freguesia a vila (município) e, em 3 de maio de 1856, através da lei Provincial nº 415, é elevada à cidade. População Segundo dados do IBGE (estimativa 2009), a população de São José é de 209.804 habitantes, o que destaca como o quarto mais populoso de Santa Catarina. Extensão territorial…

políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário a otimização dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. Em razão desse novo contexto opta-se pelo planejamento estratégico nas ações públicas municipais como ferramenta norteadora das otimizações dos recursos públicos municipais, visando, assim, o desenvolvimento social da cidade. O…

Hein 1 2 3 Resumo O artigo examina por meio da técnica da análise de conteúdo, os itens de maior evidenciação nos Relatórios da Administração das empresas participantes dos níveis de governança da Bovespa, classificados em obrigatórios pela Lei nº 6.404/76 ou recomendados pela CVM através do Parecer de Orientação nº 15/87 (Grupo 1) e não obrigatórios e nem recomendados de evidenciação neste relatório divulgados pelas empresas pesquisadas (Grupo 2). A metodologia da pesquisa…