Recurso Inserção De Gravame Recurso

dignidade da vítima, a qual evita tornar isso público. É mais freqüente em cargos mais modestos, mas pode ocorrer entre empregados de um mesmo nível. O fato de a vítima ter praticado o ato sexual de forma voluntária não descaracteriza o assédio. O gravame consiste em propostas indesejáveis, na utilização do posto de trabalho ocupado como instrumento de facilitação. O assédio pode ser verbal, manifestando-se por comentários ousados sobre a beleza física, com conotação sexual;…

quando incabível leva a uma redução no número de participantes e à frustração do objetivo da licitação, como se verifica do julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Secretaria de Estado da Cultura instaurou pregão eletrônico para a aquisição de…

especiais na área de educação5. A fim de promover a inclusão expressa no texto constitucional, em 24 de outubro de 1989, foi editada a Lei 7.853, estabelecendo normas gerais sobre direito à educação, à saúde, formação profissional, trabalho, área de recursos humanos e até mesmo sobre edificações. O Estado brasileiro passou a desenvolver projetos e programas destinados às pessoas com deficiência, mas somente em 1999 foi editado o Decreto 3.298, que regulamentou a Lei 7.853/89 e…

vida. Destaca-se que as 04 (quatro) primeiras hipóteses são consideradas direitos reais de garantia. O inciso IV faz alusão ao crédito decorrente de foro e laudêmio. Sobre o tema, impende conceituar os dois institutos para melhor compreender sua inserção no artigo. Foro é verba anual que o enfiteuta paga ao proprietário, em razão do domínio útil que exerce sobre o imóvel. Laudêmio é a quantia a ser paga ao proprietário, quando este domínio útil for transferido por venda ou dação em…

de credito/capital de giro; Custos de produtos elevados; Impostos, encargos e taxas impostas pelos governos públicos; Falta de mão de obra qualificada; Inadimplência dos clientes; Burocracia dos órgãos públicos para abertura da empresa e Falta de recursos financeiros para manutenção do negócio, são as maiores dificuldades encontradas pelos Micro e Pequenos empreendedores. Palavras- Chaves: Empreendedorismo, Administração, Microempresa e Pequena Empresa. ABSTRACT Entrepreneurship is…

de outro imposto que incidirá sobre as operações de bens e prestação de serviços, ainda que se iniciem em regiões fora do País. A destinação do mesmo, entretanto, aguardará lei complementar, mas já indica algumas especificações, tais como: 60% dos recursos deverão ser aplicados em programas de financiamento dos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; a obrigatoriedade da aplicação em programas voltados para o desenvolvimento econômico e social das áreas menos…

República Federativa do Brasil - Código Tributário Nacional - Documento Eletrônico - Diário da Justiça - Decreto-lei - Doutor - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - Imposto de Importação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Instrução Normativa - Inciso - Instituto Nacional do Seguro Social - Imposto de Renda - Imposto Territorial Rural - Mercado Comum do Sul -…

alteração do sujeito passivo do tributo. Nesse sentido é a formula textual do artigo 135, do CTN, por exemplo. A insistência em distinguir as infrações objetivas e subjetivas decorre dos seus efeitos práticos. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito para defender-se é concentrar suas razões na demonstração da inexistência importância de se perceber que “este artigo elevou a responsabilidade por infrações à legislação tributária ao grau…

sempre para a relação custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias”. (CASTRO. 2011, p.55) Este princípio é o principal e o mais alegado pelo INSS, argumento da autarquia em suas contestações, réplicas, recursos, ou seja, a principal tese de defesa quando a questão se refere a revisões de benefícios previdenciários. A tese de defesa apresentada quando da proposição de ações que visam revisar os benefícios previdenciários é no sentido de…

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed. ver., atual. e ampl, 2012, p. 313-314.) Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade: DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.…