Recurso Inominado Tarifa De Cadastro

inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.164.616/0001-59, inscrição estadual nº. 77115080, inscrição municipal nº. 292.003-4, vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da…

econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, 307.) (grifos nossos) 17. No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em…

instituição diretamente na financeira conta-corrente lançou tarifas, juros, débitos de cartão de crédito e taxa de renovação 314,86, que de limite, deverão ser totalizando R$ ressarcidos em dobro, alcançando R$ 629,72. 6 Os danos morais foram fixados em R$ 1,9 mil, com a finalidade de reprimir condutas futuras semelhantes. Contrato inválido O relator do recurso, Juiz Ricardo Torres Hermann, observou que o contrato de…

INDEBITO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS – NA MESMA EQUIVALÊNCIA DA COBRANÇA. Foi cobrado do Requerente vários valores a titulo de tarifas adiministrativas, onde o valor exarado no contrato corresponde ao valor liquido no dia da contratação, mas o presente valor na realidade será pago até o final do financiamento com aplicação de juros remuneratórios do contrato, assim na realidade o valor que será recebido pelo Requerido referente as presentes taxas será: VALOR DAS TARIFAS…

(cento e dezenove reais e quarenta centavos), consoante narrado acima e comprovado por meio dos documentos acostados a presente ação. Pleiteia-se a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o nome do Autor seja, imediatamente, excluído dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA). Por fim, requer a condenação da empresa de telefonia celular ré (CLARO S/A) e do órgão de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN) ao pagamento de indenização por danos…

administrativo e burocrático para conseguir efetuar a baixa das referidas compras não efetuadas por ela, mesmo assim o fez, (anexo doc.05), e até o presente momento, não conseguiu, o cancelamento das referidas compras e a retirada do seu nome do cadastro de mal pagadores, algo que é TOTALMENTE ABSURDO! Logo, questiona-se: O que a empresa ré pretende com isso? Que a autora prove que não realizou as aludias compras, obrigatoriamente, apresente seus documentos para informar sua identidade?…

em 04 de abril de 2014, a Autora recebeu uma ligação da Requerida, informando que havia uma atualização necessária para o bom funcionamento da sua OI TV e que seria necessário substituir o seu aparelho. A Autora questionou se seria cobrada alguma tarifa por essa troca, e lhe foi informado que não havia nenhum custo, pois se tratava de atualização obrigatória, devido à troca de satélite. Nestes termos a autora agendou a substituição. 3. No momento da substituição do aparelho o…

qualidade de assistente, não há como descolar a competência para a Justiça Federal. (Recurso Inominado nº 2004.001.229-8- PB. 1ª Turma Recursal Rel. Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos. 11.02.2005). Neste sentido, requer seja reconhecida à competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente demanda, com fulcro nos fundamentos a seguir aduzidos. DO DIREITO Ao praticar a cobrança da tarifa de assinatura mensal, a operadora de telefonia fixa, viola o direito do…

STF - Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça CPC – Código de processo Civil Brasileiro CC – Código Civil Art. – Artigo CPF – Cadastro de Pessoa Física CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica Rel. – Relator(s) – a(s) Ag. - Agravo AgRg. – Agravo regimental Resp. -Recurso Especial. MS - Mandado de Segurança DJO – Depósito Judicial Ouro SUMARIO 1. INTRODUÇÃO........................................................

pois em consonância com os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70051359784 COMARCA DE PORTO ALEGRE BRASIL TELECOM / OI APELANTE/RECORRIDO ADESIVO FRANKLIN JOAO MARCANTONIO CUNHA RECORRENTE ADESIVO/APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por BRASIL TELECOM / OI e por FRANKLIN JOAO MARCANTONIO…