Recorrente Aviso Prévio

| |II - Não for comprovada a legitimidade; | |III - Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; | |IV - Não houver o pedido ou este for incompatível com a situação fática. | |

duas parcelas: a primeira até novembro, ou nas férias do empregado, e a segunda até 20 de dezembro. 10 - Verbas rescisórias: o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber 13º proporcional, um terço de férias, saldo de salários e aviso prévio, entre outras. O empregador ainda deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado. DIREITOS DOS EMPREGADORES O contrato de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado…

recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juiz? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,50) b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estava deserto? Justifique.(Valor: 0,75) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito…

justifica-se o litisconsórcio passivo. Vejamos a Jurisprudência: Júrisplenum on line Ed. 76 – Vol.2 Mra/Abrl-2004 TRT-000673) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. A responsabilidade subsidiaria da recorrente origina-se de possível incúria na contratação de empresa prestadora de serviços sema devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que…

Condição de promoção interna e de substituição VANTAGENS DO RECRUTAMENTO INTERNO É mais econômico: Evita custos como de progaganda, de testes custos de admissão e de integração É mais rápido: evitas as demoras recorrentes de uma admissão, como esperar o empregado cumprir seu aviso prévio, demoras com anuncio, preenchimento do recrutamento e etc. Apresenta maior índice de validade e de segurança: Pois o candidato já é conhecido, avaliado dentro da empresa, sendo assim a empresa já…

última e maior remuneração o valor de R$ XXXXXXX (POR EXTENSO), sendo despedido sem justa causa em XXXXX, não recebendo qualquer valor a título de verbas rescisórias. 5. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Diante da rescisão contratual emanada da Reclamada, a mesma deve ser condenada, por via de consequência, ao pagamento do aviso prévio indenizado, bem como nas diferenças de verbas rescisórias decorrentes da integração da sobredita parcela ao tempo de serviço, nos termos do artigo 487 da CLT.…

PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 95810 QUALIFICAÇÃO, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar DEFESA PRÉVIA contra a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, pelas razões fáticas e jurídicas adiante explicitadas: A recorrente tem a aduzir que é proprietária do veículo de placas ******** conforme documento anexo, sendo autuada no dia 06/06/2014, às 14h16min, por supostamente infringir o art. 70, II, “b” da Lei Estadual 13.094/2001 de 12 de janeiro de…

divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas – nome, endereço, CPF, e-mail - no ato da matrícula. O descumprimento dessas vedações implicará o imediato cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator. Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste…

01086-2009-067-02-00-1 CONTRATO POR OBRA CERTA E SUAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. 1. O contrato por prazo determinado não foi acatado pelo MM. Juízo “a quo”, o qual entendeu que o contrato não preenche os requisitos do art. 443, § 2º, da CLT, já que a recorrente, a efetiva empregadora, pertence ao ramo da construção civil, logo, essa atividade não é temporária ou transitória. Por outro lado, o MM. Juízo “a quo” enfatizou ser inadmissível a ocorrência de sucessivas prorrogações. 2. O…

RO-1193/2009-143-03-00.2 - 3ª. Reg. - Turma Recursal de Juiz de Fora - Relator Des. Jose Miguel de Campos - DJ/MG 04.05.2011, pag. 163)” “RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0000707-31.2011.5.15.0004-RO 1º RECORRENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA. 2º RECORRENTE: VALDINÉIA BALBINO XAVIER ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECURSO ORDINÁRIO – ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES – NATUREZA JURÍDICA – HIPÓTESES DE CABIMENTO. O adicional de…