Recorrente Aviso Prévio

do Código de Processo Civil que a litispendência se verifica quando se repete ação que está em curso. In casu, não se vislumbra a situação supra descrita, porquanto a presente reclamatória não reproduz pedido deduzido naquela indicada pela ora recorrente (cópia às fls. 18-30). Na primeira ação ajuizada, pleitearam-se horas extras e reflexos decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, pelo labor em dias de folgas e desconsideração da hora noturna (vide fls. 21-24 e…

inconformidade da não despedida. No entanto, em se tratando da morte, há uma tentativa de compensação afetiva no período prévio à partida, já que se tem a percepção de que logo menos o ente não estará próximo. Dessa forma, há sentimento de tristeza, no último verso, pela não despedida. Já observando a estrofe sob outro olhar, nota-se a fugacidade da vida, que de forma inesperada, chega ao fim. Sem avisos e sem sinais, muitas vezes a morte atinge desprevenidos. Você marcou a minha…

alegando que a sentença seria nula, por ter havido julgamento extra petita. Assiste razão à recorrente para alegar que a sentença seria nula em razão de ter havido julgamento extra petita? NOTA: Queridos (as) alunos (as), essa questão é idêntica a da apostila, resolvida no último dia de aula – ver 33ª Questão do Material de Aula que utilizei no Curso Fraga. Resposta sugerida: Não assiste razão à recorrente, pois de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do…

DA sócia como DA superior hierárquica, que tratavam-na com excessivo rigor.” A atitude DA empresa valeu à funcionária uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. Processo 0.129.020.052.420.200-9 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: xxxx RECORRIDO: xxxx ORIGEM: 2 ª VT DE COTIA EMENTA: PENA DISCIPLINAR. FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. Por princípio, a Justiça não deve ocupar-se de miuçalhas (de minimis non curat pretor). Na vida contratual, todavia, pequenas…

retido de junho e julho de 2011, FGTS sobre o salário retido, multa do art. 467 da CLT sobre o salário retido, saldo de salário, multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário, FGTS sobre o saldo de salário, aviso prévio, FGTS sobre o aviso prévio, multa do art. 467 sobre o aviso prévio, 13º salário, FGTS sobre o 13º salário, multa do art. 467 sobre o 13º salário, férias + 1/3, FGTS sobre as férias + 1/3, multa do art. 467 sobre as férias, FGTS, indenização pelo não fornecimento das…

espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de calculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. O artigo 457 da CLT e a Súmula 354 do TST dizem que a gorjeta faz parte da remuneração do trabalhador e sim, gera reflexos em todas as verbas trabalhistas com exceção do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Gorjeta é todo valor pago livremente…

publicidade do edital na modalidade concorrência, que convoca qualquer interessado em participar, desde que atenda os requisitos necessários. Ela é utilizada quando o objeto da licitação é de grande valor. Não há exigência de registro ou cadastramento prévio na unidade licitatória ou em registro cadastral específico. O edital tem que ser publicado com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando a data de sua publicação e o momento de apresentação das propostas dos…

Silva; j. 19/10/2004). Ante ao exposto, requer que a Reclamada seja condenada no pagamento de horas extraordinárias que excederam a 6ª diária e 36ª semanal, inclusive as respectivas incidências em verbas contratuais e verbas rescisórias, tais como aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, DSR’s e FGTS + 40%. CLÁUSULA 22 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Concessão de 90% (noventa por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO: As clínicas e…

até às 16h15min, sendo que seu último salário foi o importe de R$ 1.504,90 (mil quinhentos e quatro reais e noventa centavos) por mês. 4.4 - O Reclamante foi dispensado sem justa, sendo o seu ultimo dia de trabalho em 15/01/2013, sendo o seu aviso prévio trabalhado, com a devida baixa em sua CTPS, conforme cópias ora anexadas. 4.5 - O Reclamante NÃO recebeu suas verbas rescisórias, além de outras questões que serão expostas abaixo e que será pleiteado no decorrer desta reclamação,…

RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO FUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO COGNIÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O recorrente não observou o princípio da dialeticidade recursal, o qual determina que cabe, a quem recorre, manifestar expressamente as razões de seu inconformismo com a decisão atacada. Assim sendo, não é permitido ao recorrente interpor recurso sem fundamentação, desprovido de impugnação específica, como o fez em seu apelo, no tocante à quase totalidade…