Recorrente Aviso Prévio

ao trabalhador. Ademais, impõe-se tomar em conta a teoria do conglobamento, considerando que não se pode negar eficácia isoladamente a uma cláusula sem prejuízo das demais. TRT 1ª Região – 8ª Turma - RO 00221-2001 - DORJ, III, 19/08/2002. RECORRENTE: CONCEIÇÃO BRIZIDA RECORRIDOS: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ JUÍZA MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE…

julgado de cada decisão, como ocorreu na hipótese destes autos. Incidência do item II da Súmula nº 100 do TST. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-11561-88.2013.5.02.0000, em que é Recorrente AGAPITO JOSE DA SILVA e Recorrida UNIVERSIDADE DE SAO PAULO. O Eg. TRT da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 172/175 do sequencial nº 1, pronunciou a decadência e extinguiu o processo com a resolução do mérito. O Autor interpõe…

Data de Publicação 22/06/2007 Órgão Julgador Segunda Turma Relator Márcio Flávio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO - Comprovado…

É firme a jurisprudência desta Corte Uniformizadora no sentido de que, aplicados os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (arts. 154 e 244, do CPC), não caracteriza óbice à análise do recurso o fato de o recorrente ter consignado endereçamento equivocado à peça recursal, tendo este, em que pese tal equívoco, atingido a sua destinação. Afastado o óbice apontado no despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e…

Iniciava a jornada de trabalho 7:00 horas, encerrando 19:00 horas de segunda a segunda, com intervalo de 0:30 horas para refeição e descanso. As horas extras trabalhadas a reclamada não foram pagas. Requer o pagamento com reflexos do RSR, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias com abono de 1/3, e no FGTS com multa de 40%. Trabalhou nos feriados e domingos, sem que lhe fosse concedido outros dias de folga e titulo de compensação. Requer, assim, seja-lhe deferida a dobra…

rescindido seu contrato de trabalho, senão vejamos: Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO Data de Publicação 22/06/2007 Órgão Julgador Segunda Turma Relator Márcio Flávio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO - Comprovado nos autos que a reclamada não vem cumprindo as obrigações…

salário base de calculo será de R$ 1.100,00. As horas extraordinárias, foram laboradas no período de descanso, assim devem ser calculadas sobre 100% do valor da hora normal. As horas extras devem ser consideradas com reflexos para cálculo do aviso prévio,férias, férias proporcionais acrescidos de 1/3 constitucional, 13º salário integral e proporcional, reflexos do DSR e FGTS, acrescido de 40% da multa rescisória, Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Conforme Súmulas…

Belmiro Rogerio Duarte Bermudes Neto OAB/RO 5890 R A Z Õ E S D E R E C U R S O A D E S I V O Recorrente: xxxxx Recorridos: xxx e OUTRA Processo: xxxx Origem: xxx DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região! Colenda Turma! Ínclitos Julgadores! Inconformado, data máxima vênia, em parte, com a r. sentença proferida em Juízo de primeiro grau, o Recorrente pretende a reforma da mesma no ponto guerreado no presente recurso ordinário. Com o…

na presente Resolução. Pois determina o artigo 91, § 1º, letra “a”, que em casos de atraso, a comunicação deverá ser feita 15 (quinze) dias antes, por escrito, e especificadamente. Tal não ocorreu. A única comunicação que a Requerente recebeu foi o aviso contendo o valor do débito e de como proceder em caso de eventual pagamento. Nada mais. Infringe também, a Empresa-ré, o artigo. 78, da Resolução, que determina que “sempre que houver diferenças a serem cobradas, deve a concessionária…

irregularidades e falhas existentes. Devendo tal controle ser realizado a cada cinco anos, no mínimo. No caso de indicio de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício previdenciário, a Previdência Social notificará, via postal com aviso de recebimento, o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos, no prazo de 30 dias. Se não houver defesa, ou esta não for aceita, o beneficio será cancelado, dando-se ciência da decisão ao beneficiário. Mas, de forma alguma…