Recorrente Aviso Prévio

chegando a ficar indisponíveis por longas semanas. Ocorre, que sem qualquer prévio aviso à requerente, as duas linhas telefônicas tiveram sua disponibilidade suspensa e até o presente momento assim o estão. A requerida gerou, assim, não só aborrecimentos ou meros dissabores, gerou danos morais propriamente ditos, pois de um dia para outro deixou de ser possibilitado seu contato com o mundo exterior, sem prévio aviso e sem nenhuma justificativa. Simples alegações de que a suspensão fora…

Silva – DOESP 10.12.2002) PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ – AVISO PRÉVIO – O aviso prévio tem função de estabelecer termo certo ao contrato sem termo. A impossibilidade da estabilidade no curso do aviso tem sido considerada pela jurisprudência uniforme do TST, como se infere do Precedente 41 da SDI: "Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida." (TRT 2ª R. – AI 20020147796 – (20020467430) – 06ª T. – Rel. Juiz Rafael…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000596-16.2013.5.04.0026 RO Fl. 1 JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA Órgão Julgador: 6ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: EMÍLIO CARLOS SALES PEDROSO - Adv. Alexandre Takeo Sato RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. - Adv. Cláudio Dias de Castro OS MESMOS 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre JUIZ GUSTAVO JAQUES EMENTA JORNALISTA. AUMENTO DA JORNADA. ALTERAÇÃO LESIVA

durante a elaboração do orçamento de referência, todas as demais variáveis podem ser observadas pelo orçamentista - e por quem realiza análise, auditoria ou perícia da peça técnica. Para que seja possível a realização do orçamento sem o conhecimento prévio de quem irá executar a obra, o profissional deverá valer-se de referências estabelecidas de produtividade e preço disponíveis em publicações técnicas, e padrões aceitáveis para estimar a Administração Central, a tributação e o…

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001827-23.2012.5.05.0661RecOrd RECORRENTE(s): Clovis Lopes da Conceicao RECORRIDO(s): Porto Brasil Combustiveis Ltda. RELATOR(A): Desembargador(a) LUÍZA LOMBA SERVIÇO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não constitui óbice à percepção das horas extras. A regra excetiva prevista no art. 62, I, da CLT, só se aplica quando não

EMPREGATÍCIO..III.6–DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Reclamante não recebeu o aviso prévio. Após gozar férias referentes ao ano de 2012 foi notificada pelo 2º Reclamado que não deveria retornar ao seu local de trabalho.Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. O art. 487, § 4º da CLT, é patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação dos Reclamados no pagamento do aviso prévio,…

ambiente; princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal; princípio da prevenção; princípio da proteção da biodiversidade; princípio da defesa do meio ambiente; princípio da responsabilização pelo dano ambiental; princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental; princípio da educação ambiental; princípio do desenvolvimento sustentável. As normas de direito ambiental possuem nítido caráter econômico. A própria política nacional do meio ambiente ancora-se em uma…

considerar rescindido seu contrato de trabalho, senão vejamos: Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO Data de Publicação 22/06/2007 Órgão Julgador Segunda Turma Relator Márcio Flávio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO - Comprovado nos autos que a reclamada não vem cumprindo as obrigações…

reclamante alega ter sido admitido pelo reclamado no dia 01/01/2010 para exercer a função de “porteiro”. 2. O autor percebia mensalmente R$ 800,00 (oitocentos reais). 3. Por fim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1) aviso prévio; 2)férias em dobro; 3)férias simples; 4)férias proporcionais; 5)1/3 das férias proporcionais; 6)13° salário 7)13° salário proporcional; 8)diferença salarial; FGTS; 9) multa dos 40% do FGTS; 10) multa do art. 477, §8º, CLT;…

PROC. N. TRT 0171300-91.2006.013.5.06.0013 (RO) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relatora : JUÍZA ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO Recorrente : RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA. Recorridos : MARCIOLINO FÉLIX CRASTO e BANCO RURAL S/A Advogados : AROLDO PLÍNIO GONÇALVES, CARLO MURILO NOVAES, WALVIK JOSÉ LIMA WANDERLEY e Procedência : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Constatando-se que na…