Recorrente Aviso Prévio

mais, em período de estabilidade requer o pagamento das diferenças das verbas rescisórias que deverão ser calculadas como uma demissão sem justa causa. 3 – DO AVISO PRÉVIO/ FGTS + 40% Em razão da demissão arbitrária da reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias suprimidas em razão do contrato a termo imputada, como o do aviso indenizado, o depósito da multa de 40% sobre o FGTS, bem como sejam fornecidas as documentações necessárias para efetivação do saque. 4 - DO…

Brasil”, de forma a que o nosso propósito, que é preparar o candidato para tais provas, seja atingido. Para tanto, devemos atentar para as questões que são cobradas nos concursos mais recentes. Por fim, a Lei n. 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, foi devidamente analisada nas súmulas relacionadas ao assunto, tornando o livro ainda mais atualizado para o seu estudo. Espero que gostem do resultado da 2ª edição. Suas críticas e sugestões podem ser encaminhadas…

soldados das legiões romanos, com o objetivo de permitir que comprassem comida. O salário constitui a parcela principal devida ao trabalhador pelo empregador em razão do trabalho prestado. Historicamente é também um dos temas principais e mais recorrentes das lutas obreiras ao longo dos últimos dois séculos. Trata-se de um conjunto de parcelas e não somente de uma única verba, todas com caráter contra prestativo não só em caráter do trabalho prestado, mas sim do contrato firmado…

reais) por mês. INEXISTÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Trabalhou durante todos os dias do período de aviso prévio, não lhe tendo sido concedido, pela empregadora, um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, destinado à busca de novo emprego, direito assegurado pelo art. 15, da Lei 5.889/73. Tampouco lhe concedeu a reclamada alternativa de ausentar-se do trabalho nos 07 derradeiros dias do pré-aviso (CLT, art. 488). Inexistente, pois, o aviso prévio, que deve ser…

(quinhentos reais), também o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para realizar processos de tanatopraxia (preparação e embelezamento de cadáveres) e de tanatoestética (preparação estética de cadáveres), tendo sido demitido sem justa causa em 05/12/2012, sem aviso prévio e não recebendo as verbas contratuais e rescisórias pela dispensa imotivada. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E A ASSINATURA DA CTPS 3. O reclamante preenche todos os requisitos para a configuração do vínculo…

exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o…

considerado como despedida sem justa causa e condenado o Reclamado a pagar todos os direitos devidos pela demissão imotivada, tais como: multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, férias, 1/3 sobre as férias, 13° salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio, acrescidos de todas as incidências e reflexos das parcelas nesta ação postuladas, devendo também pagar a multa prevista no inciso 6° do artigo 477 da CLT, pelo atraso no pagamento dos valores devidos. A nulidade da…

postetativo. Sociologia Geral e Jurídica Juízo, de Maria Augusta Ramos (Brasil, 2007) Nome do Filme:o Juízo Nova integridade documental Com Juízo, o seu novo filme, Maria Augusta Ramos, a diretora de Justiça, vai sabotar um discurso recorrente nas críticas e comentários de seu filme anterior: o de que ela pratica o cinema direto (como se este fosse uma espécie de religião de “praticantes” e “não praticantes”), o filme de instituição (a exemplo de Frederick Wiseman),…

DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 4º, II DA LEI Nº 9.289/96, 52 DO CC, 462, 770, 768, 783 E 764 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. A recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados sem realizar o necessário cotejo analítico com o aresto atacado, o que se mostra insuficiente para comprovar o dissídio pretoriano. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos…

DAS HORAS EXTRAS Sobre o vínculo de emprego do Reclamante para com a 2ª Reclamada, tal tese se apoia em entendimento do nosso Tribunal, caracterizando este como BANCÁRIO e não corretor de seguros independente: Vale acrescentar que o fato de o recorrente possuir empresa inscrita na SUSEP não impede o reconhecimento do vínculo laboral. Tampouco impede a vedação contida no art. 17 da Lei nº 4.594/1964 de que os corretores mantenham vínculo de emprego com as sociedades seguradoras Desta…