Recorrente Aviso Prévio

impulso em seus negócios e permiti-lhe um desfrute maior da internet, o mesmo está causando-lhe inúmeros e constantes aborrecimentos, pois não funciona devidamente. Além disso, a 1ª ré unilateralmente reduziu a velocidade de conexão do autor sem um prévio aviso, frustando ainda mais as expectativas do mesmo. Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que: “…deve ser…

DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2010 RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20100650567 PROCESSO Nº: 02344-2007-039-02-00-6 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2010 PARTES: RECORRENTE(S): Editora Central de Concursos LTDA Welington Rogerio Galdino “RECURSOS ORDINÁRIOS - I - RECURSO DA RECLAMADA - 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tem natureza empregatícia o trabalho documentalmente contratado sob expressas condições…

seu favor, dos depósitos previdenciários e fundiários no período mencionado. 9. Como consequência, o obreiro jamais recebeu as parcelas salariais constitucionais e as garantidas pelo Texto Consolidado, quais sejam, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário integral e proporcional, recolhimento do FGTS e multa rescisória fundiária de 40%. Inegável, portanto, que no período de 01.08.2002 a 25.09.2011: • A…

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Recorrente: A Recorrido: B Processo:__________ Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobre Julgadores, I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente Recurso de Revista preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, espera o Recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado. II – DO PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297 DO TST Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão foi

pagamento do piso salarial da categoria, considerando-se o que foi pago (salário do Autor) e o que deveria sê-lo (piso salarial). As diferenças salariais postuladas devem integrar a remuneração do Autor gerando reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa pagos e postulados. 5. HORAS EXTRAS Nos primeiros 6 (seis) meses de trabalho o Autor laborava segunda a domingo, das 9:00 da manha às 20 hs com intervalo das 12:00 às 14:00 hs e folga em apenas dois…

A possibilidade de suspensão dos serviços de energia elétrica em decorrência da inadimplência. Gabriel Amaral Bicalho Em meio a várias questões polêmicas que são recorrentes no dia-a-dia dos Tribunais de Justiça do Brasil, merece destaque a questão da possibilidade ou não da suspensão dos serviços de energia elétrica em decorrência da inadimplência do consumidor. De início, importante se faz esclarecer ponto a ponto cada um dos institutos, por assim dizer, abordados no título do…

face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 2) Custas processuais, no valor de R$..., devidamente recolhidas – DARF em anexo. 3) Depósito recursal realizado no valor de R$..., conforme guia em anexo. 4)…

Aula 11 Unidade I Contrato de Trabalho 3.5 Alteração, Interrupção e Suspensão 3.6 Rescisão e Aviso Prévio 3.7 Estabilidade 3.5 Alteração nas Condições de Trabalho Princípio legal da imodificabilidade: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468,…

trabalho. DA BAIXA DA CTPS Observa-se, quando da baixa da CTPS, que a reclamada deve constar o computo do aviso prévio ao tempo de serviço, nos moldes da OJ da SDI - I nº 82 do TST, razão pela qual devem retificar a aludida data de saída. Senão vejamos: "82. Aviso prévio. Baixa na CTPS. (Inserido em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado."(OJ da SDI-I nº 82 do TST). G.n. Sendo assim, deve…

a 24 de setembro de 2012 SÚMULA N.º 10 PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. SÚMULA N.º 136 JUIZ.…