Recorrente Aviso Prévio

CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, CONFORME PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5.…

............................................................................................................................................. 14 I. Do Aviso Prévio e do FGTS ................................................................................................................................................. 14 • Aviso Prévio ..........................................................................................................................................................

previsto no art. 3ºda CLT”.Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como recorrente, EDSON MARCELINO PINTO, e como recorrido,EDEMAR DE BARROS LIMA. RELATÓRIO Recurso Ordinário interposto pelo autor, inconformado com a r. sentença de fls. 54/56, proferida pela Exmª Juíza da 21ª Vara do 5822 1Trabalho do Rio de Janeiro, Drª. Gláucia Zuccari Fernandes Braga, que julgou improcedente a pretensão. O recorrente, a fls. 57/59, insurge-se contra a sentença alegando que uma vez…

praticamente os mesmos conteúdos ao longo das diferentes edições do Exame de Ordem que tenho acompanhado. Para facilitar a identificação dos assuntos mais recorrentes no Exame da OAB, o siteProva da Ordem elaborou esse estudo estatístico MUITO interessante. Nessa matéria estamos divulgando o estudo das estatísticas dos assuntos mais recorrentes nas últimas edições do Exame da OAB - 1ª Fase. Para facilitar seu entendimento, as estatísticas são segmentadas por matéria. Caso você esteja se…

válido”, (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª edição, p. 389, Editora Saraiva, 2006). Na espécie, o entendimento pacífico de nossas cortes amparam a pretensão obreiro, a exemplo dos seguintes arestos: RO 01151-2012-144-03-00-3 RO RECORRENTE(S): POSTO GRUMARI LTDA. RECORRIDO(S): DANIELA GREGORIO EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas…

1. Reclamação Trabalhista pelo Rito ordinário. 2. Inicial artigo 840 da CLT e, subsidiariamente, artigo 282 do CPC. 3. Verbas Resilitórias devidas (aviso prévio, 30 dias de saldo de salário do mês de agosto de 2008, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS sobre aviso prévio e do décimo terceiro salário, bem como 40% sobre o montante do FGTS, pela dispensa imotivada). Recursos: • Estrutura da Petição Inicial; • CRFB; • CPC;

....92 3.7.14 DISPENSA DA GESTANTE ...............................................................................93 3.7.15 DIREITO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO ......................................94 3.7.16 DIREITOS DA GESTANTE E O AVISO PRÉVIO......................................................96 3.7.17 DIREITO À REINTEGRAÇÃO .............................................................................99 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................

das 11h30 às 12h30 e das 17h30 às 19h30, e nas terças e quintas das 17h30 às 18h30, a qual executou até sua dispensa sem justa causa em 14/01/2014, quando recebia o importe de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), não tendo sido concedido o aviso prévio e pago as verbas rescisórias devidas. 4.2 DO RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO INICIAL Como mencionado no item anterior, a Reclamante foi contratada em 04.04.2011, trabalhando sempre com habitualidade, subordinação onerosidade e…

profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Flexibilização das Leis do Trabalho Flexibilizar as leis trabalhistas é tema recorrente nos últimos anos tendo como fundamento a necessidade de diminuição dos custos da mão de obra para possibilitar maior competitividade no mundo globalizado. Contrato de Trabalho Contrato é a manifestação das vontades…

“caput” da CLT, restando devido o intervalo intrajornada, mesmo no regime de prestação de serviços de 12X 36 e incidindo, na hipótese, a cominação prevista no § 4º do preceito referido, em caso de inobservância. Acórdão nº. 61366. RO nº. 1912/2000. Recorrentes: Seudão Automotores Ltda. e Francisco Souza. Recorridos: os mesmos. Relator Luiz Carlos Coelho de Miranda Freire. TRT 13ª Região. DPJ/PB 08.12.2000.” f) MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT. No tocante à multa do artigo 477 § 8º da…