Reconvenção No Processo Civil

Requisitos da Petição Inicial e Formas de Defesa do Réu Requisitos da Petição Inicial Os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do Código de Processo Civil: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP PROCESSO nº , brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, e, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Professor, nesta cidade e comarca de Limeira/SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve onde recebe intimações e avisos na, na Cidade e Comarca de Limeira SP vem, respeitosamente, à presença

As respostas do réu por Carlos César Menezes Cumpre esclarecer que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais quais sejam: o Estado representado pelo juiz, pelo autor e réu (judicis, actoris et rei). Caracterizado o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Aliás, a natureza jurídica do processo que já foi considerada como con-trato, quase-contrato, relação jurídica (Oskar von Büllow),…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA RESPOSTA DA RECLAMADA – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Fundamento jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a…

Universidade Federal do Rio Grade do Sul Disciplina de Prática de Processo Civil Aluno: Pedro Conzatti Costa – 192862 Reconvenção EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo nº XXX BELTRANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado à XXX, por meio de seu procurador signatário (procuração em anexo), inscrito na OAB/RS sob o nº XXX

WEB AULA 1 PROCESSO CIVIL II ALUNA: Caroline Paes Correia Ferreira Matrícula: 201102283967 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a…

ilícito da reconvinda por sua inadimplência e irresponsabilidade contratual, repita-se, operada por ação unilateral das reconvindas, requer-se sejam, ante a natureza complexa de seus objetos, obrigada a indenizar a reconvinte II- DO DIREITO Sendo a reconvenção verdadeira ação do réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), proposta no mesmo feito em que está sendo demandado, está subordinada, além dos pressupostos e das condições inerentes ao exercício de toda e qualquer ação, a alguns…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Distinção de temas quanto aos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Professor : Ubirajara da Fonseca Neto I – Do Procedimento Ordinário. É o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas que a lei não determina a aplicação de algum outro. A lei indica os casos de procedimentos especiais e sumários, mas nenhuma outra lei diz as causas sujeitas

defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique. c) poderia o juiz indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique. d) o acolhimento da segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do autor? Justifique. Questões Objetivas 1ª Questão Em matéria de exceção, é incorreto afirmar: a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz; b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN-RS Objeto: RECONVENÇÃO Distribuir por dependência do processo nº 049/1.12.0000022-7 Marcelino do Amaral, agricultor, portador do RG sob º 1002003007 e CPF sob nº 100.200.300-99, residente e domiciliado no Distrito de São Paulo, município de Vista Alegre – RS, nos autos da Ação de Cobrança que lhe move Dobom Laticínios do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no