Reconvenção No Processo Civil

DA RESPOSTA DO RÉU Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO RESPOSTA DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO

PROCESSO nº. (Número) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NOME DO RECONVINTE, empresa de (ramo da empresa), (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº (número), por seu representante legal NOME DO SÓCIO, (contrato social anexo), através de seu advogado devidamente constituído (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECONVENÇÃO com fundamento nos artigos 315, do Código de Processo Civil c/c os artigos 769 e

aplicável às ações propostas? Se não existir indicação especifica, o procedimento é o ordinário. 4- O que indicará a petição inicial ao procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou tribunal a quem é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido com suas especificações; V- valor da causa; VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos…

entre autor e réu e instaurado o processo – ainda em uma relação linear entre autor e juiz, sendo que a relação jurídica processual estará completa e triangularizada com a citação válida do réu (este passará a ser parte no processo com a citação, sendo que até esse momento será apenas parte na demanda). Os efeitos da demanda para o réu só se dá com a sua citação válida, sendo que até esse momento ele será apenas parte da demanda e passará a ser parte no processo. Art. 264. Feita a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO Nº. 001582-53.2012.8.14.0301 – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO RÉ-RECONVINTE: MARIA DE LOURDES LOPES E SILVA AUTOR-RECONVINDO: EVERALDO JOSÉ JORGE E SILVA MARIA DE LOURDES LOPES E SILVA, Ré-reconvinte já qualificada na petição inicial nos autos de…

17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / /…

A usucapião é modalidade pela qual se adquire a propriedade imóvel, ao lado da transcrição do título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da simples leitura do art.…

MG Processo nº xxxxxxxxxxx Apenso: Exceção de Incompetência Réu – Excependo: FLÁVIO Autor – Excepiente: MÁRCIO FLÁVIO, já qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que lhe move MÁRCIO, em tramitação por este Juízo e Cartório de Ofício Cível, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fundamento do artigo 307 do Código de Processo Civil,…

Dicas de estudo DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vicente de Paula Ataíde Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta

contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do direito do consumidor em reclamar os vícios, nos termos do artigo 26, I do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo com julgamento de mérito com…