Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

representantes legais. 4. Os absolutamente incapazes (<16, enfermos ou deficiência, os que não conseguirem exprimir a vontade) são representados e assim, seus representantes legais assinam a procuração. 5. Embora não conste da lei, a Procuração Ad Judicia dos menores impúberes e púberes há de ser pública. PROCURAÇÃO " AD JUDICIA" OUTORGANTE ___, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, portador da Carteira Identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à Rua…

admitida, em princípio, no campo dos direitos disponíveis. *Não se pode ignorar, contudo, a realidade da autocomposição que envolve direitos/deveres tidos como indisponíveis, com controle judicial e participação do MP. V.g. questões que envolvem guarda, alimentos e até filiação. -A autocomposição no âmbito do processo é estimulada pela lei. Tanto o CPC, quanto a Lei dos JE, assim como a CLT, têm dispositivos que determinam ao juiz a busca pela conciliação, assim como…

do réu: Contestação ou contestação com pedido contraposto (ex.: o condutor envolve-se em ATSV e pode ressarcimento por danos, mas o outro condutor contrapõe dizendo que colidiu por que o autor estava embriagado); Resposta do réu: Contestação ou Reconvenção Fase de especificação de provas: NÃO há fase de especificação de provas, ou seja, na petição inicial o autor deverá especificar todas as provas que pretende produzir. Fase de especificação de provas: Admite requerimento genérico de…

verificar que o Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de guarda, no direito de visitas, no direto a alimentos, na síndrome da alienação parental, entre outros casos onde é necessária a intervenção estatal para punir aquele que se desvia de suas funções e finalidades, aplicando-lhe as…

apoiado em elementos concretos dos autos, determinar, de ofício, que a parte efetue sua retificação. 3. Nas ações de reparação por danos materiais e morais, o montante estimado pelo Autor, a título de indenização, deve servir como parâmetro para a fixação do valor da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na hipótese, embora o Promovente não tenha estipulado, especificamente, na parte do pedido, o montante que objetiva receber, a título de indenização, por danos materiais e…

que está no polo da ação, como o exemplo da União. Quando em razão do pedido será fixada em razão do valor da causa. Exemplo: juizados especiais que julgam causas ate 40 salários mínimos. Quando a definição se dá em razão da causa de pedir ocorre a fixação em razão da matéria. Exemplo: conflitos indígenas que são julgadas na justiça federal, relações de trabalho que devem ser julgadas na justiça do trabalho. D) COMPETÊNCIA FUNCIONAL Na competência funcional, as normas que a…

regional, cada estado teria um determinado teto de alçada e isso traria problemas. O art. 98 da Constituição Federal estabeleceu a obrigação de se criarem os chamados Juizados Especiais no âmbito criminal para as causas de menor potencial ofensivo e no âmbito cível para as causas de menor complexidade. Na verdade isso é uma grande idiotice porque quem lida com juizados especiais sabe que muitas vezes pequenas causas, grandes encrencas. Complexidade da demanda não tem nada a ver com…

nenhum direito cabe, individualmente, aos condôminos de reclamar dele, síndico, as contas (6); o inventariante, no processo de inventário, deve contas da sua administração aos herdeiros e sucessores; o curador deve contas ao curatelado; o tutor ao menor; o depositário em relação ao depositante; a administradora do consórcio aos consorciados, etc. Como lembra o prof. Ovídio A Baptista da Silva, as hipóteses que podem dar lugar ao nascimento de uma pretensão a exigir contas ou,…

período da união estável e quais os bens devem constar da partilha. Se não existir divergências entre o casal, a dissolução e a partilha dos bens podem ser feitas por meio de escritura pública lavrada em cartório, desde que o casal não possua filhos menores. Em ambos os casos um advogado deve ser acionado para orientar e formalizar o acordo firmado pelo casal. A determinação do período de duração da união estável é fundamental para definir quais bens serão partilhados. Por isso é…

públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Competência É o limite de jurisdição exercido por cada juiz, ou seja, é a medida, parcela, parte da jurisdição. Em nosso ordenamento jurídico existem diversas formas de fixação de competência quai sejam: - Matéria: Está relacionada a competência Eleitoral, Trabalhista, Penal Militar, Federal (Cível ou Criminal) ou Estadual (Cível ou Criminal). - Pessoa: Natureza relevante da parte do processo. Determinadas…