Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

............. 33 Conceito .............................................................................................................. 33 Término da suspensão do processo ................................................................... 33 Causas de suspensão - conforme a lei ............................................................... 33 Férias e suspensão do processo ........................................................................ 35 Extinção do processo ...................

regulamentado pela Lei nº 12.506/11, que disciplina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aumentando o prazo do instituto para até 90 (noventa) dias. Assim, atualmente o prazo mínimo é de 30 (trinta) dias e o máximo 90 (noventa) para os empregados demitidos imotivadamente. A contagem deve ser feita, com base na Nota Técnica 184/2012 do MTE, da seguinte forma: Tempo de trabalho em anos 0 1 2 3 4 5 ... 20 Dias do aviso prévio 30 33 36 39 42 45 90    INVENTOS /…

Economia Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de eficácia. -Imparcialidade Significa que só haverá lisura na entrega da prestação jurisdicional se estiver diante de um juiz descomprometido com a causa e com as partes, isto é, um juiz isento, insuspeito, imparcial.Preclusão - O processo é um andar para frente. Os atos processuais devem ser praticados no tempo, lugar, forma e modo definidos em lei. A parte que não…

24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, transformou as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho. A jurisdição que era exercida por um colegiado (um juiz togado, um juiz classista representante de empregado e outro representante de empregador), com a mudança é exercida unicamente pelo juízo singular do juiz togado. As Varas do Trabalho possuem uma jurisdição limitada a um território, definida pelo Tribunal Regional do…

também esculpido no art. 5º, LV, da CF, como visto acima, é um desdobramento do princípio do contraditório. Diferente do princípio anterior, o princípio da ampla defesa é direcionado ao réu, sendo assim, regra geral, unilateral (exceto nos casos de reconvenção, quando o princípio da ampla defesa será aplicado também ao autor da ação). Consiste este princípio em proporcionar ao réu as condições necessárias ao esclarecimento da verdade. O princípio em questão permite ao réu que o mesmo…

da suspensão do processo 56 Causas de suspensão - conforme a lei 56 Férias e suspensão do processo 59 Extinção do processo 60 Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC - ART. 267 60 Casos de extinção sem julgamento do mérito - conforme o CPC 60 Efeitos da extinção sem julgamento do mérito 65 Iniciativa da extinção do processo 66 Extinção do processo com julgamento do mérito: -cpc - art. 269 66 Causas de extinção com…

da parte válida do ato: Não se anula todo o processo se puder se aproveitar alguma parte; Princípio do interesse de agir: Não haverá nulidade se a a parte interessada não a arguir; Princípio da causalidade: Para haver uma nulidade, é preciso haver causa e efeito; Princípio da lealdade processual. Todos os envolvidos no processo devem agir com honestidade e boa-fé; Princípio da repressão ao dolo processual: Esse princípio é vinculado a lealdade processual; Princípio da conversão,…

com o reajuste ou com as novas condições de trabalho. Também é autorizado que o empregador pleiteie a compensação dos valores já eventualmente pagos aos empregados por força da sentença normativa ou de instrumento normativo. Salvo na hipótese da entidade sindical promover a ação de cumprimento como substituto processual, admite-se a reconvenção na ação de cumprimento. Conforme a súmula 350 do TST, em se tratando de uma ação de cumprimento, a prescrição começa a correr a partir da data…

de bens que possam assegurar o crédito e porque o autor abandonou a causa, motivos suficientes para a extinção do processo. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: - conseqüência jurídica da inexistência de bens a serem penhorados na execução por título extrajudicial; - extinção do processo por abandono da causa. Questão 05 Saulo ajuizou ação de reintegração de…

2 – DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDAS CAUTELARESEmbora a antecipação da tutela seja semelhante, em alguns pontos, com as medidas cautelares, com estas ela não se confunde.O procedimento cautelar envolve dependência com outro processo, a causa principal e visa garantir a utilidade do resultado final desta.A tutela antecipada, como o próprio nome já diz"contém uma prestação jurisdicional cognitiva, consistente na outorga adiantada da proteção de que se busca no processo de…