Reconvenção Danos Morais

provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal…

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? “Função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando danos à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187 CC. “ também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou…

prestar auxílio ao condutor do veiculo da Autora, e sem identificar-se. FUNDAMENTOS JURIDICOS O artigo 186, do novo Código Civil, combinado com o art. 192 da mesma verba legislativa, determina que aquele que age de forma imprudente, ocasionando danos, tem o dever de repará-los O Requerido proprietário do automóvel envolvido no acidente é solidariamente responsável com seu filho, tratando-se de culpa in vigilando, nos termos do parágrafo único do art. 92 CC. Inciso IV: Do Pedido …

civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). 02) Qual a diferença entre responsabilidade Objetiva e Subjetiva ? R.: Responsabilidade Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é…

face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do direito do…

- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Duque de Caxias, nº 1472, Bairro Centro, Cidade de Rondonópolis, MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECONVENÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de LIMINAR, por seu procurador, nos autos da ação de que lhe move, vem, com fundamento no art. 315 do Código de Processo Civil, reconvir ao demandante, e o faz expondo e requerendo o seguinte: 1.…

mérito. Tutela de Urgência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela…

publicados, e, muitas vezes, nesse processo ocorrem abusos que geram o dano moral. Mas antes de entrar no assunto em questão cabe conceituar o que vem a ser dano moral e em que circunstâncias ele é produzido. Dano moral pode ser conceituado como o dano provocado a um direito ideal da pessoa, o juízo íntimo que ela faz de sí mesma, em relação a sua imagem e perante o pensamento da coletividade a respeito dela. Trata-se, portanto, de dano provocado a um Direito da Personalidade.…

afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta. Em regra, durante a suspensão, não se pratica atos processuais, poderá o juiz, toda via, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar danos irreparáveis. É possível afirmar que algumas hipóteses de suspensão do procedimento podem se converter em hipóteses de extinção? Explique sua resposta. Sim. O artigo art. 267 diz o seguinte : Extingue-se o processo, sem julgamento do…

ações em que se postula indenização por lesões corporais, quando ainda não se sabe se delas resultará incapacidade, se esta será definitiva e qual o seu grau. Esse inciso tem sido invocado na formulação de pedido genérico em ações de indenização por dano moral. Nesses casos, é recomendável que o juiz exija do autor que identifique por estimativa, na inicial, o valor que pretende a título de indenização. III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser…