Reconvenção Com Conexão Entre As Demandas

jurídica do pedido) • § 3º - incisos IV, V e VI são matérias que o juiz conhece de ofício. VII - convenção de arbitragem (quando possível a cláusula compromissória – art. 3º da Lei 9.307/96) VIII – por desistência da parte (autor, na ação; réu na reconvenção) – não confundir com renúncia ao direito) – supõe concordância da parte contrária - § 4º IX – ação intransmissível (ação de divórcio se extingue com a morte de um dos cônjuges) X – confusão entre autor e réu (ex: autor que…

legalidade: tenho que obedecer aquilo que está na lei. - Art. 5º, LIV, CF. 2) Princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição: todas as vezes que houver lesão ou ameaça de direito eu posso ir ao Poder Judiciário para que ele aprecie a demanda. Existe um prazo: 2 anos. - Art. 5º, XXXV, CF. - A lei de arbitragem. - É necessário o esgotamento das vias administrativas? - Justiça desportiva – Art. 217, §1º CF. 3) Princípio do contraditório: é o direito que a…

conseqüências dessa ultraeficácia: a) Intervenção de terceiros; b) A restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada e a justiça da decisão; c) Permissão de processos incidentes, como os embargos de terceiros. O terceiro, uma vez admitido na demanda alheia, passa a ocupar uma posição distinta das dos demais litigantes. Mas é importante ressaltar, que para haver intervenção de terceiros, faz-se necessário o atendimento dos requisitos legais, analisados a cada hipótese. (O…

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

TERCEIROS Artigo 1046 – CPC Os embargos de terceiros são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. Requisitos a) Para figurar no pólo ativo é o terceiro que não figurou no processo. Quem figura na demanda não pode opor embargos de terceiros. b) Sofrer apreensão dos bens sob a rubrica turbação ou esbulho Arresto Apreensão judicial de bens indeterminados do devedor Seqüestro Apreensão judicial de bem determinado do…

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

do CPC, visando a evitar decisões contraditórias, bem como o desenvolvimento de uma atividade processual inútil. B3) Conexão A conexão tem lugar para evitar decisões conflitantes ou em que haja risco de uma decisão inviabilizar o cumprimento da outra. Nesse sentido, Vicente Greco Filho ensina: “A conexão tem por finalidade evitar, em tese, sentenças contraditórias quando as causas apresentam como elemento comum o objeto ou a causa de pedir”. …