Reconvençao à Separação

.........................20 5. Reconvenção........................................................................................................21 5.1. Conceito e Definição Legal..............................................................................21 5.2. Pressupostos Gerais e Especiais da Reconvenção......................................23 5.3. Espécies de Processo e Tipos de Procedimento..........................................25 5.4. Reconvenção e Ações Dúplices: Semelhanças e

sob o regime da comunhão parcial de bens, então o polo ativo da ação deverá ser composto, necessariamente, por Mário e Suzana. * b) Caso o casamento de Mário e Suzana seja sob o regime da separação de bens, não se exigirá a participação de ambos, ao contrário do que ocorreria caso se tratasse de separação legal de bens. * c) Provado o consentimento de Suzana por meio da assinatura de procuração específica ao advogado de Mário, restará suprida a exigência legal para o fim de…

processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública em cartório e na internet. 2- Fica suprimido o procedimento sumário. 3- Além dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença, serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 4- Quando for parte vencida a Fazenda Pública, serão arbitrados honorários de sucumbência em percentuais determinados,…

domiciliada na rua ___________________ , n⁰ ____ , bairro _______________ , CEP ____________ , cidade de São Vicente, estado de São Paulo, vem por intermédio de seu Advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (doc 1), nos autos da ação propor RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, em face de Ricardo (Sobrenome), estado civil ________________ , profissão ______________ ,portadora da cédula de identidade ____________ , CPF/MF ______________ , residente e…

residente e domiciliada à [Rua], [nº_], [CEP], Guarujá/SP, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (Doc. nº), nos termos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: RECONVENÇÃO Com base nos artigos 315 a 318 do Código de Processo Civil em relação à AÇÃO DE GUARDA proposta por FRANCISCO [sobrenome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [RG nº_], inscrita sob o [CPF/MF…

material, não podendo a ação ser mais proposta com os mesmos elementos da ação. Ambas possibilitam apelação, permitindo juízo de retratação (48h após remessa ao tribunal). Direito de Defesa: Contestação, Revelia, Reconvenção, Exceções. 1. Espécies Previstas a. Contestação b. Reconvenção c. Exceções: i. Incompetência ii. Impedimento iii. Suspeição d. Impugnação ao valor da causa e. Impugnação à gratuidade de justiça 2. Defesa a. Contra o processo i. Peremptórias – busca…

as fases de postulação, saneamento, instrução, julgamento e liquidação. O procedimento executivo de título judicial virou um apêndice do processo cognitivo. Não há mais separação entre os dois, fazendo aquele, parte deste. Outra mudança bastante importante no atual código de processo civil ,é a eliminação da figura da reconvenção no procedimento ordinário (arts. 315 a 318 do Código de Processo Civil atual e vigente), que é substituída por um pedido contraposto (art. 326, §§ 1º e 2º do…

cumprida a obrigação; local onde se deram os fatos. 1) Causas em que a União for autora, ré ou interveniente – será o foro da Capital do Estado – art. 99, I. 2) Fazenda Pública não tem foro privilegiado. 3) Domicílio da mulher para as ações de separação, conversão em divórcio e anulação de casamento (art. 100, I) 4) Domicílio ou residência do alimentando – art. 100, II. 5) Domicílio do devedor – art. 100, III 6) Pessoa jurídica – sua sede – art. 100, V, “a”. 7)…

processual Quais são os pressupostos legais para utilização da reconvenção? I - Legitimidade de parte . Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; e apenas o autor pode ser reconvindo; II - Conexão . Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa; III - Competência. Por força do art. 109, o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção; IV - Rito . O procedimento da ação principal deve ser o…

Prestação de alimentos não pecuniária, somente é possível para os alimentandos capazes – artigo 25. O CPC é subsidiário a aplicação desta lei – artigo 27. Ler artigo 244 Código Penal. Alimentos na Lei n.º 6.515/77. Cônjuge responsável pela separação é quem deve prestar alimentos – artigo 19 da Lei n.º 6.515/77. Ambos os cônjuges separados devem arcar com os alimentos dos filhos – artigo 20 da Lei n.º 6.515/77. Para o asseguramento do pagamento das prestações alimentícias poderá…