Reconvenção Artigo 394 Do Cpc

anulação de ato jurídico. Não é por se declarar falso o documento que o negócio jurídico deixará de surtir efeitos, mas porque o próprio será anulado. Essa hipótese reclama ação autônoma, de cunho constitutivo negativo. Na dicção dos arts. 390 a 395 do CPC, a arguição é uma ação incidental que objetiva que objetiva afastar a autenticidade que o documento aparentemente tem. É admissível tanto durante a fase instrutória como depois de seu encerramento, como também sob forma de ação…

.................................................... 91 33 - CONCORDATA PREVENTIVA ................................................................................................................. 94 34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC) .......................................................................... 98 35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ................................................................................................. 100 36 - INSPEÇÃO JUDICIAL…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

Procedimento especial 2. Processo civil. I. EMERJ. II. Série. III. Título. CDD 341.467 Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta obra, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Rua Dom Manuel, 25 - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20010-090 Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3365…

solicita a juiz de outro que sejam cumpridas, no território deste, certas providencias judiciais. Cautelar Trata-se de procedimento cautelar específico, utilizado sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação de bens. De acordo com o artigo 856, do Código de Processo Civil, "pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens". Na inicial o requerente deverá demonstrar seu direito sobre os bens e os fatos em que se funda o receio de extravio…

IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MP (ART. 654 CPP c/c ART. 32, I, LONMP). PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, POIS: O LEGISLADOR NÃO RESTRINGIU A LEGITIMIDADE; PODE HAVER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA; CPC (ART. 12, VI) PERMITE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. DELEGADO DE POLÍCIA, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER, NÃO TEM LEGITIMIDADE. NÃO SE EXIGE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA – art. 1°, §1°, da Lei 8.906/94. JULGAMENTO: …

concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor…

INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é…

probare, com significado de examinar, persuadir, demonstrar. Perceba-se desde logo que o objeto da prova são os fatos pertinentes e relevantes para o processo e não o direto, visto que esse último a lei exigi que o magistrado conheça, embora o próprio CPC em seu art. 337 admita exceções a essa regra quando a parte alegar normas jurídicas de aplicação incomum como uma lei municipal, estadual estrangeira ou consuetudinária, em determinação dada pelo juiz. Em sentido contrário é o…

a nova conceituação haveria de ter 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 3. www.abdpc.org.br sobre o sistema de recursos do Código”. Até então, constava no § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil consistir a sentença em ato do juiz que punha fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Adequadas e pertinentes as críticas que se avolumavam em torno da definição de sentença estampada no…