Reclamação Trabalhista Morte Acidente

e não de estabilidade.2 A estabilidade, portanto, pode estar prevista tanto na norma legal quanto em convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou até mesmo no contrato de emprego. Ex.: sentença normativa, proferida pelos tribunais trabalhistas, ao término dos dissídios coletivos de trabalho, por vezes, contém cláusula assecuratória de estabilidade por algum tempo a partir do encerramento de greve, o tempo bastante para que as sequelas do movimento grevista se diluam.3 A…

regulamentadas e recebem proteção das Leis trabalhistas, bem como do Código de Defesa do Consumidor, assim podemos notar que o Código Civil somente dispõe em relação à matéria restante. 04. Qual o seu prazo legal de duração e quais as hipóteses de extinção. De acordo com o artigo 598 o contrato de prestação de serviço não poderá se delongar por mais de 4 anos. O próprio Código Civil, em seu artigo 607, elenca as formas de extinção do contrato, sendo elas: 1 - Morte de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEJOÃO PESSOA - PB I - SÍNTESE DA INICIAL Versa os autos que o autor da ação o Sr. João da Silva, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, almeja obter provimentos remuneratórios e indenizatórios sobre a esta reclamada, tais como: reintegração ao posto de trabalho ou indenização; horas extras e seus reflexos, bem como reflexos de suas comissões, além de dano Moral. …

e o direito de ação. A legislação heterônoma trabalhista estabelece poucas hipóteses de prazos decadenciais. A mais conhecida delas, na CLT, é referente à prerrogativa de propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável : Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30…

FACULDADE SUMARÉ Nome: João Paulo de Freitas Santos R.A: 1323062 turma : N1 Administração – terceiro semestre Professor Mário Matielo LEGISLAÇÃO E CÁLCULOS TRABALHISTAS QUESTIONÁRIO REFERENTE A MATÉRIA LECIONADA NO SEGUNDO BIMESTRE I - Responda as questões abaixo: 1- Conceituar e indicar as hipóteses de suspensão de Contrato de Trabalho R: Suspensão de contrato de trabalho é a cessação provisória pelo qual o contrato de trabalho e seus principais efeitos…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (Doc anexo), com fulcro nos artigos 840 CLT (consolidação das leis do trabalho) e 282 CPC (código processo civil), propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pelo procedimento SUMARÍSSIMO com fulcro na Lei nº 957/00, em face de: TETO CONSTRUÇOES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 45.533.585/0001-43, com endereço á Av.…

TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO TEXTO DA…

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a…

por motivo de doença, salvo se os 15 dias for resultado de novo afastamento pela mesma doença, dentro dos 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior; - Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho, inclusive durante todo o período em que este permanecer afastado após os 15 dias; - Os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade e os 5 (cinco) dias de licença-paternidade; Os dias de faltas justificadas como falecimento de

casos de ação civil: a)Que resulta de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do estado que envia; ou b) Que seja proposta por terceiro, como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: penal, civil e administrativa. Exceções: ação relativa a imóvel particular, e quando se tratar de ação por ele mesmo proposta, em que ocorre…