Reclamação Trabalhista Empreitada

presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios…

mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é…

falência, não se justificando de maneira alguma a omissão. No delito de desvio de bens, a simples atividade também é considerado crime, independentemente de outro resultado. A sólida jurisprudência dominante sempre atentou para a simples atividade da empreitada como sendo criminosa, e isto não parece que irá se modificar. No sentido de que o crime de desvio de bens é de mero perigo confira-se a seguinte decisão na JTJ, Lex, 220/335-338. A forma como se opera o desvio de bens não é…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

Torres Teixeira Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Graduação e Pós-Graduação da UFPE. Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e coordenador da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco (Esmatra). Juiz do Trabalho da 6.ª Região. Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas…

pagamento. Ex: Recebe mensalmente (unidade de tempo) / e a época de seu pagamento é o final do mês (período). Por unidade de obra não se leva em consideração o tempo gasto na consecução do serviço, mas sim o próprio serviço realizado. Aproxima-se da empreitada. Incluem-se nesse grupo os obreiros que recebem seus salários exclusivamente à base de comissões ou de porcentagens (remuneração variável), devidas em proporção aos negócios realizados em favor do empregador, sendo ainda que…

reforma em uma residência, até uma grande construtora contratada para executar uma indústria ou uma barragem. No mercado da Construção Civil, essas contratações são chamadas de “empreitadas” e podem incluir apenas mão-de-obra ou também materiais, projetos e equipamentos. A maior parte dos conflitos em contratos de empreitada ocorre em obras de incorporação imobiliária (construções residenciais e comerciais) e em obras industriais, em razão do grande número de prestadores de serviço…

liberdade conduzia a contratações que resultaram em diferentes formas de exploração, muitas vezes abusivas e inadequadas. Para tutelar a parte mais frágil da relação contratual quando evidenciadas as desigualdades, foi-se construindo a legislação trabalhista brasileira marcada pelo intervencionismo estatal. O direito do trabalho, assim como a maior parte dos ramos da ciência do direito procura estabelecer a sua ligação com os princípios da Constituição Federal. Esta monografia tem…

de emprego (CLT, art. 442). 2.1 Classificação do contrato de trabalho Contrato de trabalho individual Contrato de trabalho coletivo. Contrato de trabalho de equipe Contrato de trabalho e contrato de Contrato de trabalho e contrato de empreitada Contrato de trabalho e contrato de mandato 2.1.1 Classificação quanto à forma Os contratos individuais de trabalho podem ser: a) Contratos expressos b) Contratos tácticos 2.2 Formalidades dos Contratos de Trabalho O contrato de

órgão singular. Assim como também são classificados os Tribunais e juizes estaduais e federais são considerados órgãos de justiça comum, já o TST, TSE e TSM são considerados justiça especializada, onde julgam matéria de sua área tais como: Trabalhista, Eleitoral e Militar. 2.1. Supremo Tribunal Federal Antes da família real para o Brasil, competia à Casa de Suplicação (Lisboa) interpretar as leis por meio de força obrigatória. Esses cargos eram ocupados por alguns…