Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos (CLT, art. 390, parágrafo único c/c art. 405, §5.º). E nesse sentido, caso o menor esteja sendo efetivamente utilizado em funções incompatíveis e nas quais não possa trabalhar, a Fiscalização Trabalhista poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, se impossível seu reaproveitamento em outra função, acarretando uma rescisão indireta na forma do artigo 483 da CLT. Salário – deveres e responsabilidades em relação ao menor Ao menor é…

TRT 4ª Região- 2006- FCC. Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui para a legislação trabalhista, A) Grupo econômico B) Empresa pública C) Empresa de economia mista. D) Cooperativa de trabalho. E) Terceirização de serviços. 06. TRT 4ª Região – 2006 – FCC. Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha ocorrido mediante a…

PARA SE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS 06/05/2013 10 MANDAMENTOS PARA SE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS Condutas que o empregador deve tomar para reduzir o passivo trabalhista. Reclamações na Justiça do Trabalho são quase que inerentes à atividade econômica do empregador. Sempre haverá empregado insatisfeito sem justo motivo, porém, deve-se evitar a insatisfação motivada no ambiente de trabalho. O empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se…

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

pagamento que tiver essa natureza é sobrecarregado com encargos devidos à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do tempo de serviço, bem como serve de base para cálculo de outras obrigações devidas pelo empregador ao trabalhador”. 3. Obrigações trabalhistas de natureza não salarial: Não têm natureza salarial às indenizações, a participação nos lucros ou resultados desvinculada do salário, os direitos intelectuais, ressarcimento de gastos para o exercício da atividade, diárias e…

Interrupção. Licença-maternidade é suspensão ou interrupção? Aqui a doutrina se divide. A mulher não trabalha, mas ela receba salário? Ela não recebe do empregador, tem natureza previdenciária, ele pode adiantar e depois ressarcir (a não ser que seja doméstica). Por isso, para alguns, é suspensão. Outros (incluindo o professor) consideram como interrupção, pois a ausência dela é contada como tempo de serviço. Licença-sindical: trata-se de licença não remunerada. Vejam art. 543, parágrafo…

1988, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, criou o Programa de Empresa cidadã, destinado a assegurar, por mais 60 (sessenta) dias, a licença-maternidade a que alude o artigo 7º , XVIII, da Constituição Federa. Essa prorrogação é garantida à empregada gestante, desde que a pessoa jurídica adira ao programa. CF. detalhes no Capítulo XXX, item 2 – Trabalho de Mulher – tópico 2.4.1. A seguir, no inciso XX, protege-se o mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos e…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 Por este instrumento, de um lado, como representante da categoria profissional, o SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE ARAÇATUBA E REGIÃO, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego – SEAAC sob n.º 46000.007938/97, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 02.084.584/0001-56, com base territorial na Região de ARAÇATUBA e sede social na Rua BANDEIRANTES, n.º 26 – Bairro São Joaquim, ARAÇATUBA – SP, CEP :…

FGTS todos os empregados, inclusive rurais, além do trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, CF). Para os domésticos, ANTERIORMENTE, o recolhimento era facultativo, nos termos do art. 3º - A, da lei 5859/1972. A partir da criação da chamada “PEC das Domésticas”, seu recolhimento se tornou obrigatório.* Também fazem jus os diretores não empregados equiparados a estes, nos termos do art. 16, da Lei 8036/90. Também é devido ao trabalhador cujo contrato tenha sido declarado nulo, em…

137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. § 3º Cópia da decisão judicial…