Reclamação Trabalhista Doutrina

PARNAÍBA – PIAUÍ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Maria Reclamado: Município de Parnaíba-Piauí MARIA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do (RG), inscrita no (CPF), (Endereço), vem, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumentos procuratórios em anexo – doc. 01), com (endereço), nesta cidade, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra…

pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. 1 CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo. b) Define os limites objetivos da lide A petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide. Ou seja, traz em seu bojo os…

específico do Direito que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares no processo individual e coletivo do trabalho. Em relação a autonomia do direito processual do trabalho perante o direito processual comum, ainda existem divergências na doutrina, nascendo duas teorias, a monista e a dualista. A teoria monista, minoritária, preconiza que o direito processual é unitário, formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do…

precisar contratar um advogado. 2. PROBLEMA O artigo 133 da Constituição Federal diz: O advogado é indispensável à administração da justiça, já a Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 839 diz ao contrário, logo o problema é: A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados/empregadores, pessoalmente, ou só com a presença de um advogado? 3. QUESTÕES A INVESTIGAR: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a extinção do Instituto do Ius postuland, pois alega…

trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das Varas e dos Tribunais Trabalhistas, alçando os fóruns do Tribunal Superior do…

hipossuficiencia do trabalhador. Estes institutos remeteram à idéia de se confeccionar esta monografia através de uma observação surgida ao se examinar durante Audiências nas Varas do Trabalho, os desfechos de um numero muito grande de Reclamações Trabalhistas propostas perante a Justiça do Trabalho em João Pessoa - PB, que se apresentavam como um resultado prejudicial ao trabalhador, pois havia uma diferença enorme entre os valores requeridos e os que eram efetivamente pagos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª (xxxxxx) VARA DO TRABALHO DE xxxxxx - SÃO PAULO. *00000000000000000000* FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária de Reclamação Trabalhista, que move em face de Beltrano de Tal, através dos autos do Processo nº 0000000-00.0000.5.15.0000, em trâmite por esse r. juízo e respectiva serventia, por intermédio de seu advogado e procurador, que subscreve esta digitalmente, com o máximo devido respeito e acatamento, ciente do

Trabalho do Recife – PE, que, apreciando a reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de SADIA S.A., acolheu a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Sorriso/MT, nos termos da fundamentação de fl. 118. Razões do recurso às fls. 120/129. Alega que não tem condições de arcar com as despesas para propositura da ação na cidade da prestação dos serviços, razão por que optou por apresentar a reclamação no foro da celebração do…

SSP/BA, residente e domiciliado na Rua , , bairro , CEP , nesta capital, vem respeitosamente, conforme instrumento em anexo, que receberá intimação no endereço situado na rua (...), com fundamento no artigo 840,§1ºdaCLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EmpresA, pessoa jurídica de direito privada, inscrito no CNPJ , situado na Rua, nº , CEP , nesta capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: INICIALMENTE Requer, inicialmente, a parte autora, a…

o trabalhador de ajuizar sua reclamação trabalhista neste interregno, temos por certo que a situação de fragilidade do empregado acometido por doença ou acidente de trabalho e a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, unem-se como verdadeiro óbice ao acesso ä justiça, prestação jurisdicional e direito de ação. 3. OBJETIVO O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é o estudo da legalidade ou não da suspensão da prescrição trabalhista nos casos em que o…