Reclamação Trabalhista Desvio De Função

e endereço completo, vem, através deste advogado que aqui subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço para intimações ____, com base no art. 840, §1º da CLT e arts. 5º, X e 114, VI, ambos da CF, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica LTDA, qualificação e endereço completo, consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir explanados: 1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Sob a alegação de que os…

............., portadora da CTPS n°......., série........, por meio de seu procurador judicial adiante nominado e firmado (instrumento de mandato em anexo, DOC_01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de INOVA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° ...................................., com sede à (endereço),…

o primeiro é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT.…

CEP: 53.435-310, por seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Paula Batista nº. 270, apt. 904 – Casa Amarela, Recife – PE, vem à presença de V. Ex° propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra TECSERV SERV TEC E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n° 09.294.944/0012-46, situado na Rua Dom José Thomaz, 139 - São José, Aracaju - SE, CEP 49015-090, e contra a FUNDARPE – Fundação…

arma revolver, pistola semi-automática e espingarda calibre 12, como também conhecimento sobre “modos operante” dos criminosos. O trabalho realizado pela empresa nas escoltas de seus clientes demonstra grande redução nos incidentes (furto e roubo) e desvio de carga. [pic] ➢ Serviços Gerais A competitividade empresarial é cada vez maior, ou seja, as organizações cada vez mais se dedicam às suas atividades principais, por isso a MAXIMO atua também na área de terceirização de…

ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. Recorrido(s) : MANOEL BATISTA SANTANA Advogados : Caroline Perboire Rego Correia Lima e Isabel Cristina Santos de Oliveira Silva. Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na…

Social nº 88895, série 00033/RS., e PIS n° 12415679862 residente e domiciliada na Rua da Liberdade, S/N, na cidade de Pedro Afonso-TO, CEP 77710-000, por seu bastante procurador, vem, mui respeitosamente à presente de V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL, atualmente conhecida como ETH Bioenergia, inscrita no CNPJ sob o nº 08.070.566/0017-69, com endereço na Rodovia MT 100, Km 51 – Zona Rural -…

Remuneração e Salário CONCEITOS • Salário é a prestação fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, em função da: • • • • contraprestação do trabalho, disponibilidade do trabalhador, interrupções contratuais demais hipóteses previstas em lei. CONCEITOS • Remuneração é a soma do salário contratual com outras vantagens e/ou adicionais percebidos pelo empregado, em decorrência do exercício de suas atividades. …

contrato, este será tido como por prazo indeterminado. Isso é bom para o empregado, porque as verbas rescisórias devidas nos contratos por prazo indeterminado lhe são mais vantajosas. Princípio da norma mais favorável O princípio peculiar trabalhista fundamenta a prevalência dos contratos por prazo indeterminado (porque são claramente mais favoráveis ao obreiro), bem como confere validade as presunções estabelecidas em favor do empregado. INTRODUÇÃO A CLT utiliza como termo genérico

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País." "Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito." Como veremos em outro tópico de Estudo deste programa, no tocante aos meios de pagamento, o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura.