Reclamação Trabalhista Doutrina

condicionado a estes o direito de ação. A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 625-D, prevê que qualquer demanda trabalhista deverá ser proposta inicialmente nas Comissões de Conciliação Prévia, órgão esse instituido no âmbito das empresas ou sindicatos com a finalidade da autocomposição do litígio trabalhista, sendo esta, uma condição da ação exigida ao trabalhador para que possa entrar com uma demanda na Justiça Trabalhista. O tema impõe a discussão de dois pontos de…

RECORRENTE: .xxxx RECORRIDO: NE PROCESSO N º 0001276-08.20 3ª VARA DO TRABALHO DE SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA. Insurge-se a recorrente contra a v. decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte a presente reclamação, condenando-a ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a 20% sobre o valor bruto da condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em…

tema, precisamente no § 1º, in verbi: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da junta, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Confrontando a legislação civil e trabalhista, constata-se uma maior simplicidade dos requisitos trabalhistas em relação aqueles do processo civil [2],…

greve pode iniciá-la sem aviso prévio, já que a greve é um direito e assim surtirá melhores efeitos. III. Durante a greve é permitida a rescisão do contrato de trabalho com a demissão do grevista e a contratação de trabalhadores substitutos. IV. A doutrina divide a greve em dois momentos - preparatório e de desenvolvimento. V. O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal no Art. 9º e por isso se fundamenta no princípio da liberdade individual e coletiva de trabalho.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra…

UCHOA LAGOS CONTRATO DE TRABALHO PORTO VELHO-RO 2014 FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO – FIMCA ELANE UCHOA LAGOS CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentando para obtenção de nota na disciplina de Leg. Soc. e Trabalhista do curso Ciências Contábeis da Faculdade FIMCA. Orientadorº: Reginaldo Adauto Marques Júnior. PORTO VELHO-RO 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO O contrato de trabalho é contrato de direito privado, consensual, sinalagmático (perfeito),…

constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao clássico modelo bilateral empregatício consolidado pelo Direito do Trabalho, obrigou o TST rever o caráter extremamente conservador que possuía. A princípio, a Corte Trabalhista não era a favor da terceirização, mas posteriormente, com a edição da Súmula n. 256, passou a admiti-la de forma limitada. Logo…

O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites…

FACULDADE DE CALDAS NOVAS - UNICALDAS ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO CALDAS NOVAS 2012 ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas. Orientadora: Profª

procurador e advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé da página, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de V. Exª, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – PE; Subsidiariamente contra: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…