Reclamação Trabalhista Doutrina

Estado por seu Poder Judiciário. Materializa-se na sentença normativa uma singularidade do Direito Processual do Trabalho, consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho (C.F. art. 114, § 2º). 2. Fontes Auxiliares 2 a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas matérias jurídicas. 2 Classificação segundo José Augusto Rodrigues…

Macapá - Amapá 2015 INTRODUÇÃO O termo greve consiste em uma cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo. O direito de greve está explícito no art. 9º, caput, da Constituição

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Proc. nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTONIO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, CEP:, vem, por seu advogado que esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos…

CPF sob o n° 488.648.031-49, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, 150, Cavalhada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na inclusa procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE DANOS MORAES em face de FMC – CENTER CAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.487.921/0001-06, com sede na Rua general Osório, s/n.º , Centro, Cáceres/MT, pelos fatos e…

constituição. ETAPA 2 - PASSO 1 1. - Competência: conflito de competência EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A Reclamação Trabalhista foi apresentada, pelos servidores do Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma, em data de 21 de…

prazo de 5 anos. Assim, após a EC 28/2000, atualmente, tem-se que é de dois anos, contados a partir da ruptura do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador urbano e rural ingressar com processo judicial, reclamando eventuais créditos trabalhistas de que se julgue credor, relativos aos últimos cinco anos trabalhados. O prazo prescricional possui previsão legal no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Sumula 308, do TST: “Art. 11, CLT. O direito de ação…

que a defesa deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral.1 Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Observa-se que, na prática, a defesa é oferecida por escrito, devido ao grande volume de audiências que são realizadas diariamente, sendo impraticável adotar a forma oral como…

Faculdade Batista de Minas Gerais O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Vantuil Corrêa de Oliveira Orientador: Prof.ª Ms. Sâmara Eller Rios RESUMO O presente trabalho tem como tema o Jus postulandi. Seu objetivo é conhecer a posição da doutrina e jurisprudência brasileira a respeito da matéria, além de buscar uma maior compreensão sobre a adoção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, com relevância na Justiça do Trabalho; envolvendo aspectos do Direito do…

DA VARA DO TRABALHO DE . CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Ref.: processo nº xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que figura como reclamada, ao conduto de seu advogado regularmente habilitado nos termos da procuração em anexo (doc. 01), onde consta o local para as notificações de estilo, vem, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já…

Judiciário atualmente é a grande demanda de ações que vem ocasionando uma demora significativa nas soluções dessas lides. Nesse âmbito, destaca-se a morosidade da Justiça do Trabalho. Depois da Revolução Industrial, o número de ações na seara trabalhista tem aumentado de forma significativa, e com isto, a justiça vem se preocupando em solucionar o engarrafamento das lides, buscando métodos mais céleres e eficazes. Sendo assim, como objetivo principal do presente trabalho, analisa-se o…