Reclamação Trabalhista Doméstica

a uma disciplina do Direito ou a um fundamento diferente. Em sendo assim, questões das mais variadas ordens nos desafiam a buscar soluções adequadas, objetivando condensar as regras da capacidade civil com outras de caráter processual, penal, trabalhista, etc. A dissociação total das disciplinas nem sempre é possível, e o choque por vezes é inevitável, irradiando toda sorte de questões derivadas dessa interligação das disciplinas jurídicas, tais como: aplica-se ao menor emancipado, o…

portando, a indenização compensatória de 40% do FGTS. O empregado foi dispensado por justa causa, não sendo devida. O aluno deverá ficar atento, pois a OAB, logo após a edição da Lei Complementar 110/2001, passou a incluir em algumas iniciais trabalhistas pedido envolvendo o pagamento de multa de 50% do FGTS. Nesse caso você deverá contestar, além dos 40% da multa fundiária, os 10%, conforme exemplo destacado abaixo: Pedido de multa fundiária de 50% - carência de ação e incompetência…

OU INVOLUNTÁRIO 28 2.3. Benefícios e Beneficiários 31 CAPÍTULO III – EXECUÇÃO TRABALHISTA 32 3.1. Conceito de Crédito Trabalhista. 35 3.2. Responsabilidade Patrimonial e Processual 37 3.4. Responsabilidade dos Sócios Frente À Execução Trabalhista. 39 3.4. Caráter Alimentar do Crédito Trabalhista. Bens de Família. Impenhorabilidade. O que deve prevalecer? 43 CAPÍTULO IV – A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 47 4.1 . Reconhecimento do Bem de Família 47 4.2 . Momento…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Qual das seguintes hipóteses fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB: (a) Numa ação trabalhista em que é Reclamada a empresa onde José da Silva trabalha como Advogado empregado, este se recusa a funcionar como Advogado e Preposto da empresa naquela ação trabalhista; (b) Constituído para reivindicar a propriedade de 10 (dez) lotes de terreno, o Advogado José da Silva contrata com o cliente (autor da ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VARA DO TRABALHO nome, por seu advogado e bastante procurador, conforme incluso instrumento de mandato, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra xxxxxx, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento…

Andrade nº 332, Maricá, vem, com as homenagens devidas, apresentar. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra JOAO AGRIPINO, residente na Rua 1, nº 1, Niterói/RJ, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01/01/2010, para exercer a função de empregada doméstica. Em 01/12/12, foi despedida sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias e…

Arquivamento: 8 2.5.5 5ª Fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ: 8 2.5.6 6ª Fase – Prefeitura Municipal – Alvará: 9 2.5.7 7ª Fase – Secretaria da Receita Estadual: 9 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 10 3.1 DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO 10 3.2 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 11 3.3 DESCONTOS 12 4 IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS 14 5 CONCLUSÃO 16 1 INTRODUÇÃO Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta…

raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico. Raciocíonio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de…

intuitu personae, ou seja, tem como requisito a pessoalidade na prestação de serviços.Se a domestica faz-se substituir constantemente por filha ou outra pessoa, deixa de existir a relação de emprego, pois a pessoalidade é traço necessário de relação de emprego, inclusive para o empregado domestico. O fato de a faxineira receber por dia, por semana ou quinzena não desnatura sua condição de empregada domestica. (O parágrafo único do art.459 da CLT, de acordo com a redação determinada…