Reclamação Trabalhista Doméstica

tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe intermediária, de pronto, começaram a dispensar suas “secretárias do lar”, passando a temer uma futura reclamação trabalhista, evitando um desconforto futuro pelas…

benéfica; 8. o princípio in dubio pro operario não se aplica em relação à matéria probatória, em que o ônus da prova deve atender ao disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC; 9. o princípio da irrenunciabilidade de direitos determina que os direitos trabalhistas do obreiro são indisponíveis; 10. o princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que a regra é a de que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, somente permitindo os contratos a termo em situações…

O que diferencia uma diarista de uma empregada doméstica??? Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou

arbitrada em R$ 20 mil. O empregado trabalhava como operador de produção desde agosto de 2008. Em abril de 2009, após ter se envolvido na discussão com um colega que culminou em agressão física, foi despedido por justa causa. Inconformado, ajuizou reclamação trabalhista e conseguiu reverter a dispensa para sem justa causa. O juízo concluiu que sua participação no incidente foi apenas para se defender de agressão desferida pelo colega, mas negou-lhe pedido de indenização por dano moral.…

inscrito no CPF. 00000000, Rg.000000000000 SSP/PA, residente e domiciliado à Al. trert, 72, Caiçara, juvenal-SP, CEP. 6666.666, via de seu advogado infra firmado, vem ante V.Exa. apresentar C O N T E S T A Ç Ã O face a Reclamação Trabalhista contra si proposta por – ESPOLIO DE SERAPIAO GOMES DA SILVA, por intermédio da Sr.a MARIA DO CARMO NATIVIDADE DE CARVALHO, brasileira, solteira RG. 000000, CPF. 0000000000000, residente e domiciliada à Tv. São Raimundo, 1219, Novo…

série de dúvidas para os empregadores, é a PEC das domésticas (Proposta de Emenda a Constituição), porém nem todas as mudanças entraram em vigor. De acordo com a PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego) realizada pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), houve um número relevante de demissões no Brasil após a PEC das Domésticas, segundo o levantamento, de dezembro de 2012 à março de 2013, o número de domésticas empregadas se manteve estável em 86…

das leis trabalhistas brasileiras. (1) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo – SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo André – SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo – SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas,…

quando os órgãos trabalhistas agem na administração pública de interesses privados e sem contraditório; a característica da voluntária é a ausência de litígio e de coisa julgada. Competência da Justiça do Trabalho 5) Competência em razão da matéria: competência é o poder de julgar em concreto; a JT é competente para decidir: a) os dissídios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteiros operários ou artífices, e trabalho temporário; c) questões trabalhistas…

familiar, exclusivamente, sem desenvolver tarefas que impliquem geração de lucro para seus patrões. Verificando-se que o labor ocorre simultaneamente na esfera residencial e em âmbito comercial - restaurante -, descaracteriza-se a relação laboral doméstica e reconhece-se verdadeira vinculação empregatícia sob o pálio da CLT. Recurso parcialmente provido. PROC RO 01248.2003. 008.13.00-9 - 13ª REGIÃO - PB - Edvaldo de Andrade - Juiz Relator. DJ/PB de 25/08/2004 - (DT - Abril/2006 – vol.…

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…