Reajuste Preclusão

GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA – GESTÃO PÚBLICA Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO Página 1. Introdução ...................................................................................................... 2 2. Diferença entre reajuste e repactuação ......................................................... 4 3. Definição e critérios ....................................................................................... 6 4. Conclusão…

citra petita; c) ajuizar ação rescisória (OJ n. 41 da SBDI-2 do TST). Não nos parece que, nestes dois últimos casos, ocorra a preclusão pela ausência de interposição anterior de embargos de declaração, uma vez que se trata de matéria de ordem publica, conhecível ate mesmo de oficio no recurso ordinário ou que pode servir de fundamento para a ação rescisória. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos…

não recebimento dos seus proventos de aposentadoria não merecem prosperar, pois no caso em comento, não houve interesse da autora em manter seu cadastro atualizado a fim de que pudesse ser localizada para o recebimento de intimações, ocorrendo a preclusão junto ao procedimento administrativo. Assim, o fato que fundamentou o pedido de indenização por dano moral consiste no não adimplemento das parcelas mensais de sua aposentadoria, porém, dada a inexistência de pressupostos da ação de…

rodoviária – GDAR. Transformação em VPNI. Revisão pelos critérios de reajuste aplicados aos servidores públicos federais. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à preservação do percentual aplicado sobre os proventos básicos. Preservação do valor nominal da remuneração. 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA fl. 12 1.6. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida provisória nº 2.225-45/2001.…

homogêneos. 5) Leia a seguinte decisão: “Código de Proteção e defesa do Consumidor. Ação Civil Pública. Mensalidade escolar. Prova. Edital. Em ação civil pública contra o aumento das mensalidades escolares, havendo alegação de que houve repasse de reajuste salarial, indispensável a realização de prova pericial. Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, obrigatória a publicação do edital a que alude o art. 94 do CDC, sob pena de nulidade do processo.…

podem versar não apenas sobre o pedido não apreciado, mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias. Ocorrerá preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (TST, Súmula n. 184). Prequestionada estará à matéria ou questão quando na decisão impugnada houver sido adotada,…

suas condições econômicas precárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INDEFERIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO OPERADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Exarada a decisão alegadamente lesiva aos interesses da parte requerida, sem que contra a mesma tenha ela se oposto recursalmente na oportunidade própria, o ato judicial abriga-se sob o efeito da preclusão, tornando-se extemporânea qualquer insurgência que vier a ser posteriormente arguida. PARTILHA. DÍVIDAS…

legislação processual civil. Assim, tem entendido o TSE que em se tratando de matéria de cunho eminentemente eleitoral não há espaço para aquelas | |prerrogativas (11), as quais apenas incidem em processos versando matéria administrativa, como reajuste de servidores ou discussão acerca de contribuições | |previdenciárias. (12) | | …

Municipal de Ensino Superior, o Tribunal Regional, à fl. 717, manifestou-se expressamente sobre a questão orçamentária, registrando que - face aos termos de seu Estatuto, a FAMEMA deveria reservar em seu orçamento receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. E, no caso dos autos, não há prova de que isso ocorreu. - Manifestação houve, ainda que contrária aos interesses da demandada.…

Prefeitura do Recife Controladoria Geral do Município – CGM Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Âmbito da Prefeitura do Recife Recife 2014 Nivaldo Cabral Barreto Sobrinho Analista de Compras Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Âmbito da Prefeitura do Recife Trabalho apresentado à Controladoria Geral do Município em 13/01/2014. Recife 2014 ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO.............