Reajuste Preclusão

irrecusável, pois, que só o instrumento contratual e/ou simples extratos de débito e crédito nada esclarecem e não se prestam, sozinhos, à prova incumbida ao estipulante das contas do contrato discutido. O Réu incidiu, com a estratégia omissiva, em preclusão e cominação de verdade aos fatos pretendidos provar pela Parte autora com as demonstrações financeiras sonegadas, por incidência do regramento dispositivo dos arts. 183, 358, caput e incisos, e 359, caput, do CPC, porque não opôs…

é maior do que a do momento da propositura da ação;[45] Não cabe antecipação de tutela nas questões controversas, Assegura Sérgio Pinto Martins, no entanto, que a tutela antecipada não deve ser utilizada para questões controvertidas, como a de reajustes salariais visando a incorporação de expurgos inflacionários. Afirma, ainda, o referido autor, ser impossível a concessão da tutela antecipada, por invocação subsidiária ao CPC, para sustar transferência abusiva ou para reintegrar…

como tributos, água, gás, telefone e energia elétrica; l) é proibido ao lojista abrir uma loja similar a que ele possui no shopping num raio de uma determinada distância do empreendimento. Outras características desse contrato merecem destaque: a) reajuste trimestral do aluguel mínimo; b) proibições e práticas ligadas ao uso da loja; c) obrigatoriedade da existência de pontos de atração de clientela; e d) estacionamentos sujeitos às regras da administradora (DINIZ, 2006, p.…

; c) igualmente pacífico é o reconhecimento quanto ao direito à irredutibilidade de vencimentos como manifestação de um direito adquirido qualificado. Afirma-se que “dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação” ; d) “não fere direito adquirido decisão que,…

praticam os atos próprios de cada uma. Se na fase própria os licitantes não impugnam o ato através de recurso cabível, fecha-se para eles a possibilidade de obter a modificação administrativa do decidido e passa-se à fase seguinte, porque se dá a preclusão administrativa. 2 – Tomada de Preços 2. Tomada de Preços: É a modalidade de licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência, realizada entre interessados previamente…

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS PRAZOS DE INÍCIO E TÉRMINO DOS TRABALHOS DO RECEBIMENTO DOS TRABALHOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE PREÇOS DA CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO DO CONTRATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS I. II. III. IV. V. VI VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV XV. XVI. XVII. XVIII XIX CARTA DE CREDENCIAMENTO DECLARAÇÃO DE…

AUGUSTA ALMEIDA IMÓVEIS LTDA. O atraso no pagamento dos aluguéis e demais encargos nas datas previstas implicará em mora de 10% sobre o valor total do débito. Após 10 (dez) dias de atraso, será cobrado, além de multa, mais 1% de juros de mora ao dia. O reajuste será anual e o índice será combinado o valor entre as partes contratantes. CLÁUSULA TERCEIRA – ENCARGOS E TRIBUTOS: Além do aluguel mensal, pagará o locatário os encargos de limpeza, força e luz, telefone, seguro, água e…

contratante, e estar previsto no instrumento convocatório, conforme prevê o § 7º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007. Conforme dispõe o § 6º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007, estabeleceu-se o prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, para apresentação de nova proposta na licitação sob a modalidade de pregão. Assim, de acordo com a complexidade do objeto, caberá à Administração fixar um prazo razoável e compatível com a licitação na modalidade de concorrência.…

ato jurídico. Espécies de vícios dos atos processuais: Atos inexistentes: contêm um vício tão acentuado que não chegam a produzir efeitos. Atos nulos: contêm violações a regras de ordem públicas e interesse social. O ato nulo não está sujeito a preclusão e pode ser declarado de ofício pelo juiz. Atos anuláveis: são relativas as nulidades quando não violem normas de ordem pública. Dependem da iniciativa da parte, não podendo ser conhecidas de ofício. Meras irregularidades: representa…

autônomo? - direito fundamental; - coisa julgada: ausência de prova (rural/DSS). _ Coisa julgada e sua relativização: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. - "O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão" (AC nº 2001.04.01.075054-3, rel. Des. Federal Albino Ramos de Oliveira). Com base nesse entendimento, a 5ª Turma vem entendendo…