Razões De Apelação De Recurso

DOS RECURSOS A teoria geral dos recursos pode ser observada, no âmbito da atividade jurisdicional, sob duas perspectivas: a primeira, do interesse do Estado no controle dos atos (jurisdicionais) por ele exercido e, a segunda, do interesse das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, onde, nesta perspectiva, os recursos se prestariam também a uma revisão das decisões judiciais, mas já então sob alegação da amplitude da defesa. CONCEITO DE RECURSOS:

DOS RECURSOS Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I – Apelação: É o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. É o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, como…

vigente, a contar da data do transito em julgado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, para ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de.... Requer seja recebido o presente recurso em seus regulares efeitos, ordenando-se o seu regular processamento e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de…

APELAÇÃO Everton Victor Nascimento Benedito Jeremias Souza Resumo: A apelação é um remédio voluntário, um meio encontrado pelo cidadão de recorrer da sentença do juiz ad quo. É um procedimento em que o estado coloca a disposição do litigante, a possibilidade de questionar uma decisão que lhe é desfavorável. Através da apelação temos a oportunidade de rever e reanalisar de forma diferente uma pretensão não atendida. Um órgão colegiado ad quem fará uma nova analise a parte sucumbente,…

FRANCISCO APELAÇÃO PARCIAL, CAPÍTULOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA GABRIEL FARIA VIEIRA GABRIEL RAPPOPORTO FURTADO SÃO PAULO 2013 ÍNDICE I. Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX.…

1. DOS RECURSOS 1.1. PARTE GERAL 1.1.1. Conceito O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. De etimologia latina, o verbo recursare significa “correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio”, e daí, esta idéia de reexame. Como o processo é um…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 2 Rosivaldo Russo OBSERVAÇÕES: # Apelação é sentido amplo. # Decisão interlocutória não pára o processo. # TRF tôo julga matéria criminal completa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da…

DE PRÁTICA DE CIÊNCIA JURÍDICA LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA Acadêmico(A) ­_________________________RA_____________ ARAÇATUBA, _______ de __________________________ de 2014. TERMO NATUREZA OBJETO OITAVO RECURSO RECURSO ADESIVO DISCIPLINA DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL CARGA HORÁRIA 04 (quatro) horas/atividade DATA DE ENTREGA 17/10/14 PROBLEMA MILA CRUZ propôs ação de indenização contra o BANCO SINAL VERDE S/A, que tramitou pela 2ª…

AULA 3 - APELAÇÃO RELATÓRIO Cristal Fritzsche - A apelação é o recurso que desafia a sentença, sendo chamado de recurso por excelência. - O prazo para sua interposição é de 15 dias (art. 508 do CPC) - A apelação é o recurso de maior devolutividade, pois o tribunal poderá rever toda a matéria, inclusive instrução probatória - A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo…

do Código Penal, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pedem deferimento. ______________, 29 de maio de 2015. Advogado OAB n° xxxx RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Maria Malvadona APELADO:…