Quorum Qualificado

majoritária, aderiu à divergência iniciada pelo Min. Joaquim Barbosa, que considerou estar a representação formulada contra o impetrante juridicamente vinculada à sua condição de parlamentar, isto é, à sua influência política, e não a fatos qualificados como inerentes ao exercício da função de Ministro de Estado, tais como os elencados no art. 87 da CF. Por sua vez, o Min. Carlos Brito, também indeferindo a liminar, entendeu que o parlamentar investido temporária e precariamente no…

sócios. A assembléia instala-se em primeira convocaçà. com o quorum de 3/4 do capital social, e em segunda. com qualquer número. A assembléia geral pode ser a) ordinária: realizada nos quatro primeiros meses _ término de cada exercício anterior; b)extraordinária (arts. 1.071 e 1.076, CC): realizado sempre que houver necessidade, para deliberar asstntos de interesse da sociedade. Instalada a assembléia, os sócios deverão obse",... o quorum de deliberação: a) para designação de…

imprescindível a observância do quorum que, em outras palavras, significa o número de votos necessários para a aprovação ou rejeição da proposição. Em síntese, o quorum divide-se em maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada. a) Maioria Simples: Corresponde a mais da metade do número de vereadores presentes a sessão. b) Maioria Absoluta: Corresponde a mais da metade do número de membros (vereadores) da Câmara. c) Maioria Qualificada: O quorum é qualificado quando para a…

sentido das fontes formais (MESQUITA, 2004). Vale lembrar que os atuais enunciados comuns da súmula do STF não podem ser considerados como vinculantes, uma vez que, para atingir tal status, necessitam ser referendados através do quórum qualificado de 2/3 dos membros daquele tribunal. Em recente decisão acerca desse mesmo tema, assim decidiu o STF: As súmulas anteriores do Supremo Tribunal Federal poderão adquirir efeito vinculante, desde que votadas por dois terços

em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. 2 – A emenda constitucional, espécie normativa (prevista no art. 59 e 60 da CF) de alteração da Constituição pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, exige, para sua alteração, um quórum qualificado e um processo legislativo mais rígido. Explique o processo de aprovação da Emenda Constitucional 3 – A Constituição prevê a possibilidade do povo apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados. Quais os requisitos para…

funcionários do Judiciário. Vale destacar ainda que a Lei nº 11.689/08, que reformou o Código de Processo Penal Brasileiro, consagrando o princípio do sigilo da votação, introduziu norma que impõe a apuração dos votos por maioria, sem que seja divulgado o quorum total. Essa cautela da lei visa assegurar aos jurados a livre formação de sua convicção e a livre manifestação de suas conclusões, afastando-se quaisquer circunstâncias que possam ser entendidas, pelos julgadores leigos, como…

manifestação do poder constituinte reformador verifica-se por meio das emendas constitucionais (arts. 59, I e 60 da CF/88). Assim, verifica-se que o poder constituinte originário permitiu a alteração de sua obra, mas obedecidos alguns limites: quorum qualificado de 3/5 em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2°); proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1°), um núcleo de…

Lei do Processo Administrativo Federal (nº 9.784, de 1999). O procedimento para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante não se encontra suficientemente disciplinado na lei regulamentadora, a qual limita-se a estabelecer o quorum qualificado de apreciação pelo plenário, o rol de legitimados ativos para propositura de enunciado com efeito vinculante da súmula do Pretório Excelso, possibilidade de manifestação de terceiros, a modulação de efeitos materiais e temporais do…

quanto às possibilidades citadas. Questiona-se então, primeiramente, a obrigatoriedade do quorum de três quintos para a incorporação do texto de tais instrumentos, ou, em não sendo obrigatória, como ocorre a discricionariedade para sua aprovação. Em considerando-se obrigatória a aprovação por maioria absoluta, acabar-se-ia por não recepcionar aos referidos instrumentos que porventura não alcançassem o quorum de três quintos em cada casa do Congresso Nacional, nem mesmo se estes 65 66 67 …

fundamento de validade”. Uma lei complementar, por exemplo, não enuncia qual foi o quorum da sua votação. Mesmo lendo a sua enunciação-enunciada, não se tem como saber se o processo de produção foi cumprido, a não ser através da própria enunciação (dos documentos do legislativo que estão fora do corpo da norma introdutora). Como a enunciação-enunciada não enuncia tudo, a parte não enunciada do quorum seria enunciada por que meios? Diria Tárek Moussallem, provavelmente: através…