Quorum Qualificado

DA ASSEMBLÉIA A FIM DE AFASTAR AS DELIBERAÇÕES NELA TOMADAS. Algumas exigências formais de convocação para assembléias condominiais não são levadas em conta quando não há prejuízo para os condôminos em geral. Ao que se vê dos documentos anexados o quorum foi válido e alcançara todos os objetivos. A falta de convocação de oito condôminos não é suficiente para anular o ato, já que o condomínio possui 288 unidades, sendo correta a convocação por documento colocado na caixa de correio de…

dos direitos políticos, bem como estabelece que apenas por Lei Complementar outros causas de inelegibilidade será instituídas. Esta opção do constituinte, justifica-se devido a esta espécie normativa para ser aprovada no parlamento requerer quórum qualificado e assim assegurar maior rigidez na matéria, pois a mesma trata de um direito fundamental do individuo e por assim ser classificado é vedado restrições em carater perpetuo ou absoluto. As hipóteses de inelegibilidade previstas no…

as matérias residuais não abrangidas pelo campo material predeterminado na Constituição para a lei complementar, enquanto a lei complementar é aquela em que a Constituição determina sua competência em relação às matérias a serem tratadas, com quórum qualificado e de maioria absoluta para ser aprovada. O STF inúmeras vezes já se manifestou que neste caso a lei complementar é materialmente ordinária. Podendo inclusive se for o caso ser totalmente revogada por lei ordinária. A lei…

contra a vida” Sendo um dos órgãos do Poder Judiciário, julga somente os crimes dolosos quando há intenção de matar, crimes contra a vida, tentados ou consumados. São os crimes contra a vida: 1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º) 2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122) 3. O infanticídio (CP art.123) 4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 126). …

deverá ser convocada por editais afixados em salas de aula e no mural do CAXXA, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral deliberará, em primeira chamada, salvo disposição em contrário, com o quórum de 20% dos associados do CAXXA, ou, em segunda chamada, meia hora após a primeira, pela maioria simples dos presentes. Art. 16. Compete à Assembleia Geral: I - suspender, excluir e tornar inelegíveis associados do CAXXA,…

título de Pró-Labore. FLS. 02 cláusula segunda : DA TRANSFERENCIA DE QUOTAS Todos os sócios da empresa acima qualificados, anuem e concordam expressamente com as operações de transferência de quotas neste ato procedidas, conforme descrito nesta cláusula. VIII) APURAÇÃO DOS RESULTADOS E BALANÇO: Os lucros ou prejuízos apurados em Balanço, que…

boa Governança Corporativa contribui para um desenvolvimento econômico sustentável, proporcionando melhorias no desempenho das empresas, além de maior acesso a fontes externas de capital. Por estes motivos, torna-se tão importante ter conselheiros qualificados e sistemas de Governança Corporativa de qualidade. Evitando-se assim diversos fracassos empresariais decorrentes de: * Abusos de poder – Do acionista controlador sobre minoritários, da diretoria sobre o acionista e dos…

no que respeitava ao seu poder de estabelecer normas atinentes ao processo e julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal, excluindo apenas a realização de sessões secretas, o certo é que, com o advento da lei 8.038/90, o quorum qualificado para a rescisória e revisão criminal passou a ser o da legislação processual em vigor (veja-se, e a propósito, a questão de ordem suscitada nos embargos infringentes em ação rescisória 1.178-3/034-SP, Relator Min. Néri da Silveira), ficando

(org.). Teoría del neoconstitucionalismo. Madrid: Editorial Trotta, 2007, p. 59.) O neoconstitucionalismo trabalha ainda, com as seguintes teses: a) a existência de uma constituição rígida, cujo procedimento de revisão constitucional exija um quórum qualificado para modificar ou revogar normas constitucionais. A constituição pode conter cláusulas dotadas de intangibilidade (ou cláusulas superconstitucionais) em face das deliberações do poder constituinte reformador: uma espécie de…

certo que a Constituição estabelece que certas matérias só podem ser tratadas por lei complementar, mas isto não significa de nenhum modo que a lei complementar não possa regular outras matérias, e, em se tratando de norma cuja aprovação exige quorum qualificado, não é razoável entender-se que pode ser alterada, ou revogada, por lei ordinária. A tese segundo a qual a lei complementar só pode tratar das matérias que a Constituição reservou expressamente a essa espécie normativa, além…