Quorum Qualificado

que atendeu ao quorum qualificado da lei; b) apoio ao plano de recuperação, por deliberação que quase atendeu a esse quorum qualificado; c) rejeição de todos os planos discutidos. Em qualquer caso, o resultado será submetido ao juiz, mas variam as decisões judiciais possíveis em cada um deles. No primeiro, o juiz limita-se a homologar a aprovação do plano pelos credores; no segundo, ele terá a discricionariedade para aprovar ou não o plano que quase alcançou o quorum qualificado; no…

art. 1.334, § 12). São equiparados aos proprietários, “salvo disposição em contrário”, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas (art. 1.334, § 22). Qualquer alteração posterior da Convenção reclama o quorum de dois terços das frações ideais, também deliberada em assembléia. A modificação da destinação originária das unidades autônomas bem como mudanças na fachada do prédio, nas frações ideais. nas áreas de uso comum e outras exigem a…

para ser editada, deve preencher os requisitos do art. 103-A, como a exigência de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional controvertida. No mais, a segurança se completa com o quorum qualificado de 2/3 para a edição da súmula vinculante, mais seguro, para efeitos de abstrativização, do que o quorum normal do controle difuso que é o da maioria absoluta (art. 97). Objetivação do recurso extraordinário? “A maior objetivação do recurso extraordinário”, no sentido de…

propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar o quórum exigido para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, que passaria a ser de quatro quintos, ao invés da regra atual da maioria absoluta; b) estabelecer critérios mais rigorosos para a edição de súmulas vinculantes, a exemplo da aprovação por quórum de quatro quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal (ou seja, 9 dos 11 ministros)…

tratados de direitos humanos já ratificados seriam recepcionados como lei federal, pois não teriam obtido o quorum qualificado de três quintos, demandado pelo aludido parágrafo. Observe-se que os tratados de proteção dos direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional n. 45/2004 contaram com ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, excedendo, inclusive, o quorum dos três quintos dos membros em cada Casa. Todavia, não foram aprovados por dois turnos…

em recursos que versem sobre decisão contrária a súmulas e jurisprudência dominante, nesse caso, independentemente de votação do plenário, devendo, entretanto, ser também demonstrada em sede de preliminar no recurso extraordinário. Em relação ao quórum mínimo de votação, em havendo quatro votos reconhecendo a repercussão geral ventilada no recurso, o mesmo estará automaticamente admitido, sendo dispensada sua remessa ao plenário para a votação dos demais ministros. Em tempo, a decisão…

DE MAIORIA ABSOLUTA maioria (50%+1) dos membros ex.Lei Complementar VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA 3/5 dos membros ex. Emendas à CF Quórum mínimo = presentes a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros INÍCIO DA VOTAÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SANÇÃO EXPRESSA – Concordância por escrito no prazo de 15 dias. TÁCITA - Também chamada de sansão por decurso de prazo. É aprovação do

simples, e não é matéria de conteúdo livre, na lei complementar o quorum de aprovação se chama quorum qualificado e somente trabalha as matérias estabelecidas na lei (constituição federal) para lei complementar. Para a aprovação é necessária a maioria qualificada, 2/3 do congresso. É a modalidade legislativa que so pode tratar de matérias estabelecidas pela constituição federal. Para a sua aprovação é necessário um quorum qualificado (2/3 de votos dos membros do congresso nacional). -…

Latino-americanas. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45 de 8 de dezembro de 2004, os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil se viram na possibilidade de equiparação a emendas constitucionais quando aprovados por quorum qualificado. Na Argentina, os tratados em geral, diferentemente do Brasil, não possuem hierarquia infraconstitucional, mas supralegal e, aos tratados de direitos humanos hierarquia constitucional, contemplando os direitos e…

credores, para que a proposta caia em aprovação, para alcançar a Concessão da Recuperação. “agradar a maioria dos credores” não se trata de alcançar mais da metade dos credores, trata-se de um quórum qualificado, que segue todo um tramite legal. Quando a Assembleia Geral de Credores, por quórum qualificado, aceita o plano, o juiz é obrigado a concedê-lo; e a empresa ingressa na recuperação judicial. Quando a Assembleia não aprovar o plano, existe uma forma soberana e livre, ela…