Quorum Qualificado

estava sendo reformulada e readaptada para abraçar o regime democrático. O dispositivo mencionado foi elaborado pelo seguinte motivo: na hipótese de instabilidade jurídica causada pela CF/88, uma revisão já estaria marcada como prevenção. Até mesmo o quorum da revisão foi facilitado para uma eventual urgência de alteração do texto constitucional (seria numa hipótese de falência da máquina pública ou de grave conflito de disposições constitucionais, etc.). Acontece que em 1993, não…

Algumas matérias com quorum qualificado. LEGITIMIDADE PARA CONVOCAÇÃO: Via de regra, cabe ao Conselho de Administração ou se não houver à Diretoria, a convocação da Assembléia Geral – art 123 LSA. A convocação da Assembléia Geral é ato formal indispensável à validade das deliberações nelas adotadas. A convocação se faz mediante publicação de anúncio chamando os acionistas a se reunirem em Assembléia – art 124 LSA QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO. O quorum é uma das…

vigência da EC 45/2004. Flávia Piovesan repele a ideia de que os tratados de direitos humanos já ratificados seriam recepcionados como lei federal, por não terem obtido o quórum qualificado de três quintos. É que muitos desses tratados contaram com ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, excedendo, inclusive, o quórum dos três quintos dos membros em cada Casa. Todavia, não foram aprovados por dois turnos de votação, mas em um único turno de votação em cada Casa, uma…

Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Lei Complementar Regula matéria especialmente prevista na Constituição que para ser aprovada necessita de um quórum qualificado (art. 69 CF/88), maioria absoluta nas duas casas do Congresso. Ela possui supremacia hierárquica com relação às outras Leis (art. 59, parágrafo único da CF/88). A Lei Complementar regulamenta as matérias constantes: no art.…

gastos com manutenção. · Modo de escolha do síndico e do conselho consultivo. · Atribuições do síndico (além das previstas em lei). · Remuneração ou não do síndico. · Quorum para os diversos tipos de votação. · Forma de contribuição para o Fundo de Reserva. · Forma e quorum para as alterações da convenção. · Forma e quorum para aprovação do Regimento Interno. O Regimento Interno contem as normas que regulamentam a conduta interna dos condôminos e deve se afixado em local visível.…

foram recebidos cento e sessenta mil. Ressalto, apenas, que esse desiderato do constituinte reformador, a despeito de louvável, ficará prejudicado pela sua própria obra. Na verdade, a parte final do novel §. 3º do art. 102, da CF, exige quorum de dois terços dos integrantes do STF, ou seja, pelo menos o voto de oito Ministros, para que o recurso extraordinário não seja conhecido por ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional. Tal…

pessoa conhecedora do ramo de atividade desenvolvida pela sociedade e também preferencialmente com conhecimentos contábeis. CLÁUSULA DÉCIMA: - Das deliberações sociais. As deliberações sociais serão tomadas em reunião dos sócios quotistas, sem quorum mínimo de instalação, ou em documento escrito firmado por todos os sócios. § 1º - As reuniões de quotistas serão convocadas, com antecedência de 7 (sete) dias, por qualquer dos sócios e por qualquer meio escrito, inclusive fax ou meio…

preferencialistas). Se a S/A. for fechada, a convocação pode se dar por carta (correspondência). Em S/A aberta, nunca se admite a convocação por carta. O quórum de instalação e deliberação para que esta possa instalar-se é necessária à presença de no mínimo ¼ do capital social votante. Se o objeto da Assembléia Geral implicar a alteração do estatuto, o quórum é elevado para 2/3. A segunda convocação, a assembléia instala-se com qualquer número de acionistas presentes. Para…

clima de liberdade para a plenitude da manifestação do Poder de Emenda. 4.2 Leis Complementares As leis complementares não são tipificadas pela Constituição segundo critério ontológico. Caracterizam-se pelos assuntos que a Carta lhes reserva pelo quórum de aprovação. Assim, aquelas matérias indicadas na Constituição como próprias de lei complementar não podem ser tratadas pelas leis ordinárias, que não tem força para modificar preceitos nela contidos, salvo se cuidarem de assuntos…

- advogado renomado na matéria - para os seguintes esclarecimentos: A) Considerando as normas das sociedades por ações, diga qual o quorum para aprovação da matéria. Fundamente. Quorum qualificado. Art. 136, IV, Lei n. 6404/76. Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão,…