Reserva de Plenário

Reserva de Plenário Quorum Simples Quorum Qualificado Introdução A Constituição Brasileira é o supremo documento pelo qual cada cidadão tem garantido seus direitos e descritos seus deveres. Além da Magna Carta elaborada pelo Congresso Nacional, contamos também com as constituições dos Estados-Membros elaboradas pela Assembleia Legislativa e dos municípios elaborada pela Câmara Municipal. Com esse conjunto de Leis e outras tantas leis existentes em nosso país é que se institui a ordem aplicando-se a democracia. A elaboração dessas leis passa por um critério rigoroso onde precisam ser analisadas para que não se encontrem nelas nenhum indício de inconstitucionalidade e depois são votadas, cada qual de acordo com sua jurisdição. Para a realização dessa votação, é necessário que se cumpram determinados requisitos e entre eles podemos citar a Reserva de Plenário e o Quorum que serão apresentados a seguir. Reserva de Plenário O princípio da reserva de plenário é importante cláusula de limitação ao controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais e foi introduzido no ordenamento brasileiro por oportunidade da Constituição de 1934. Segundo os preceitos traçados por tal regra, que no direito norte americano é

Quórum Freqüentemente juízes da 2º grau questionam o quórum para efeito de votação no pleno, mormente quando algum desses juízes se encontra na condição de impedido ou suspeito. Discussões estéreis são travadas, na maioria das vezes carentes de um mínimo de rigor lógico na defesa das várias posições que fazem praça. Tanto pior é o quadro quando se tem em mira que, sequer, se questiona o conteúdo semântico do vocábulo quórum como premissa necessária a anterior a qualquer inquisição.…

QUORUM SIPLES . O quórum é o número de indivíduos de que se necessita para que um corpo deliberante ou parlamentar trate de certos assuntos e possa tomar uma determinação válida. Trata-se de um conceito jurídico muito importante no âmbito da política. É possível que o quórum se exija para o tratamento de uma determinada questão neste caso, a sessão não poderá começar até haver um mínimo de assistentes ou que seja imprescindível para tomar um acordo requer-se uma maioria válida nas…

Introdução O quórum é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida. A palavra latina é o genitivo plural do pronome relativo "qui" (que) e deve traduzir-se como "dos quais" ou "de quem". O termo originou-se num antigo tribunal britânico chamado "Justices of the quorum", cujos membros atuavam de forma solidária, de modo que para que uma decisão fosse válida, pelo menos um deles deveria…

e competências e é dispensável na falência e indispensável na Recuperação Judicial.Vale ressaltar que a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise. COMPETÊNCIA: Compete à assembleia dos credores: • Aprovar, revisar ou rejeitar o plano de recuperação apresentado pelo devedor; • Aprovar a instalação do Comitê; • Eleger os membros do Comitê; • Manifestar-se sobre…

10 (dez) dias antes da Assembleia. O direito de voto será proporcional ao valor de cada crédito admitido na recuperação judicial ou na falência. O quorum de deliberação será, via de regra, o da maioria simples, respeitadas as exceções que a lei dispõe. No debate os credores recebem a palavra da mesa, observada a ordem com que a solicitou. Apartes e réplicas também são solicitados á mesa. Na votação ou no adiamento do plano de recuperação, a primeira classe…

grandes mentes como a exemplo de Sócrates, Platão e mesmo Sólon que de tão singular por ter reformulado o que já havia estabelecido Drácon, deixou vestígios de seu legado para leis vigentes no Brasil. Com base histórica e evolução constante, e claro, pós criação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, mudanças foram essenciais e determinantes no processo da criação das leis, havendo leis criadas com base na necessidade da sociedade, leis criadas a partir de conflitos…

interesse em saber se a forma de tramitação na Câmara dos Deputados surte mais efeito, gera benefícios ou se realmente é aplicada na prática, a partir de pesquisa nos processos de votação desde a promulgação do atual Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em setembro de 1989. Além disso, por ser um tipo de proposição pouco discutido na doutrina, a curiosidade despertou o desejo de saber mais sobre a própria inserção da lei complementar no ordenamento jurídico brasileiro e no…

no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. A provocação pode ser por escrito ou em sustentação oral, a despeito do silencia do texto normativo [...] A suscitação pode ocorrer até a prolação do julgamento da causa”. (p.615) “Uma vez requerida a instauração do incidente, é preciso que o órgão jurisdicional originário reconheça a divergência, por acórdão, para, só então, remeter…

são apresentadas como normas que completam ou complementam o texto de uma lei existente. Diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte, já no que se refere a lei ordinária, o…